Crimes Ambientais Contra A Flora E Fauna

29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA NOÇÕES BÁSICAS No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente,

ciência. Além disso, os métodos alternativos são mais baratos e não fazem nenhum ser vivo sofrer. A primeira lei a proibir a pratica de vivissecção foi em 1976 no Reino Unido, ainda, várias grupos de estudantes, em várias partes do mundo manifestaram-se contra esta pratica, alguns alunos desistiam do curso por não suportar ser o autor do sofrimento animal. Em 2008, com o advento da lei auroca estabeleceu procedimentos para experimentação animal e também penalidades para aqueles que…

um sistema bastante completo de proteção ambiental. O licenciamento ambiental é parte fundamental para criação e acompanhamento de novos projetos que podem causar danos ambientais. Palavras chaves: Meio Ambiente, Crimes, Legislação, Licença Ambiental 2 INTRODUÇÃO Nos dias atuais nos deparamos diante de uma crise socioambiental. A necessidade de desenvolvimento econômico junto com a compatibilidade da preservação ambiental faz com que buscamos novas…

qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994; Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999; D-006.527-2008 - Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES obs.dji.grau.3: Art. 1º,…

DIREITO João Batista Rosa MEIO AMBIENTE NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO Barbacena 2014 RESUMO O trabalho visa demonstrar os prejuízos que o ser humano poderá incorrer pela demora ou lentidão na mudança de atitude em favor da preservação ambiental, mesmo diante de uma preocupação que vem deste os mais remotos tempos, bastando dizer que durante o século IV a.C na Grécia, Platão já lembrava que as florestas tinham um papel fundamental na regulação do ciclo das águas e em…

CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998* 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS — CAPÍTULO I 1.1. Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas…

temos cada vez menos espaço para o plantio, para a criação de animais em situações onde não sejam expostos a todo tipo de sofrimento e barbárie na ânsia de suprir as necessidades dos homens. Sem uma legislação ambiental forte e uma severa fiscalização de seu cumprimento, a fauna e flora pagarão um preço altíssimo e os danos serão irreversíveis. É necessário, portanto, que continuemos a trabalhar no aperfeiçoamento da legislação vigente e que cobremos uma postura pró-ativa das…

da cidade. 25 Tabela 03: Flora existente nas matas da cidade, de acordo com as entrevistas. 27 Tabela 04: Fauna existente nas matas da cidade, de acordo com as entrevistas. 28 Tabela 05: Reconhecimento de rastros de animais nas matas da cidade. 29 Tabela 06: Análise das ocorrências faunísticas nas matas da cidade. 30 Sumário 1 INTRODUÇÃO 9 1.1 Objetivos gerais 10 1.2 Objetivos específicos 11 2 ASPECTOS LEGAIS SOBRE A QUESTÃO DA CAÇA 12 2.1 Leis ambientais sobre a caça…

jornalismo ambiental. E diante desse fato, pode-se criar uma problemática baseada nos temas de maior ocorrência no veículo, os quais deveriam atender às funções básicas do jornalismo ambiental expressas por Bueno (2007) e também serão verificados os valores-notícia mais comumente encontrados nas matérias. A pesquisa também leva em conta que o jornalismo ambiental é por si mesmo um desafio, por ser esquecido pelos grandes empresários e editores dos hardnews. Descritores: jornalismo…