Crime Violação De Direito Autoral

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. § 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou

vem crescendo constantemente, esse aumento vem mudando o cenário dos profissionais de TI, principalmente os desenvolvedores autônomos, que vem cada vês mais buscando capacitação e conhecimento de leis, tanto as que os protegem no que diz a direitos autorais e propriedade de produto, mas também no tópicos que devem ser seguidos na hora de desenvolver e distribuir um software comercialmente. A grande concorrência de mercado e a experiência cada vez maior do profissional de TI aliados a…

periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Logo após a lei cria o intuito de proteger o criador de tal software, e a integridade de sua obra, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. A…

direito, criação e tecnologia da informação Direito.indb 1 19/12/2011 10:57:31 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS Reitor Pe. Marcelo Fernandes de Aquino, SJ Vice-reitor Pe. José Ivo Follmann, SJ Editora Unisinos Diretor Pe. Pedro Gilberto Gomes, SJ Editora da Universidade do Vale do Rio dos Sinos Editora Unisinos Av. Unisinos, 950 93022-000 São Leopoldo RS Brasil Telef.: 51.3590 8239 Fax: 51.3590 8238 editora@unisinos.br Direito.indb…

Apostila de Direito Autoral 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O estudo do Direito Autoral é relativamente recente, se comparado, por exemplo, ao Direito Civil, tendo se desenvolvido a partir da invenção dos tipos móveis por Johan Gutemberg, em 1450. Tal descoberta propiciou o nascimento da imprensa e consequentemente a possibilidade de se copiar os escritos da época em maior escala. A partir daí, as legislações do mundo têm se preocupado em proteger o criador e a criação, reconhecendo sua…

computador 2. A documentação do programa 3. Material de apoio O programa e computador é definido pela lei 9609/98. Há três maneiras principais para proteger a propriedade intelectual: O direito autora, a patente e o segredo de negócio. A tendência mundial de proteção jurídica do software é o direito autoral, inclusive a lei brasileira segue esta tendência. A PROPRIEDADE INTELECTUAL E OS CÓDIGOS DE ÉTICA O código da ACM trata diretamente da questão da propriedade intelectual no…

Crime digital ou Cibercrime “Cibercrime (Cybercrime em inglês) é a palavra dada a uma prática que consiste em fraudar a segurança de computadores ou redes empresariais. Este crime pode ser promovido de diversas maneiras: disseminação de vírus que coletam e-mails para venda de mailing; distribuição material pornográfico (em especial infantil); fraudes bancárias; violação de propriedade intelectual e direitos conexos ou mera invasão de sites para deixar mensagens difamatórias como…

Professor: Anderson Alunos: Isaac Emanuel Jocasta Gomes Crimes Virtuais Principais Crimes: São considerados contra a honra (injúria, calúnia e difamação), furtos, extorsão, ameaças, violação de direitos autorais, pedofilia, estelionato, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias, violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou…

Universidade Federal do Acre Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas Bacharelado em Sistemas de Informação Direitos Autorais Disciplina: Ética e Legislação Aplicada à Informática Alunos(as): Tales Sarkis Carneiro Rio Branco (AC) 16 de outubro de 2012 Introdução A Internet figura, no atual cenário econômico e social, como ferramenta imprescindível para a consecução das principais atividades humanas, sendo possível praticar desde atos banais como simples pesquisas, até…

plágio é uma combinação de fragilidades, mas há gradações nessa violação de direito autoral ou de ética. É importante diferenciar uma cópia cometida por um calouro em um trabalho de curso de um aluno de mestrado ou doutorado que apresenta uma dissertação final copiada, escrita por outra pessoa ou sem indicação de fonte. Sem dúvida, este último é muito mais grave. Legalmente falando... A questão do plágio é, das relações do direito autoral, a mais dissimulada é mais difícil de se…