Crime Violação De Direito Autoral

O que é Direito Autoral O que é a Lei do Direito Autoral O que é permitido O que é proibido, definido pela Lei do Direito Autoral Quais as sanções www.abdr.org.br APRESENTAÇÃO A ABDR é uma associação sem fins lucrativos que reúne algumas das mais importantes editoras de livros do País. Seu objetivo é a conscientização da população sobre a necessidade de se respeitar o direito autoral, na esteira da Lei nº 9.610/98 que o regulamenta no Brasil, esclarecendo, educando,…

ESCRITOR OSMAN DA COSTA LINS RESPOSTAS – ATIVIDADE DE DIREITO PENAL III 1. Responderá de acordo com o art. 197, CP, “atentado contra a liberdade de trabalho”, terá pena de um mês a um ano de detenção e pena de multa, respondendo também com pena correspondente à violência cometida. 2. Os crimes contra a organização são de competência da justiça federal. De acordo com o art. 109, VI, CF: “aos juízes federais compete processar e julgar: [...] VI – os crimes cometidos contra a organização…

de país que conceda reciprocidade aos autores brasileiros, não precisam ser registrados no Brasil (salvo nos casos de cessão de direitos). Fonte: http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/programa_de_computador_1351692237105#7 . Acesso em 10 de setembro de 2014. Exercícios do capítulo 5 1) Faça uma pesquisa e informe se pessoa jurídica pode ser detentora de direito autoral. A Lei Nº 9.610/98 em seu Capítulo II que trata da Autoria das Obras Intelectuais, dispõe no Art. 11 que: “Art. 11.…

a citação bibliográfica. Direito autoral, direitos autorais ou direitos de autor são as denominações usualmente utilizadas em referência ao rol de direitos outorgados aos autores de obras intelectuais (literárias, artísticas ou científicas). Neste rol encontram-se dispostos direitos de diferentes naturezas. A doutrina jurídica clássica coube por dividir estes direitos entre os chamados direitos morais (direitos de natureza pessoal) e os direitos patrimoniais (direitos de natureza patrimonial).

TRABALHO DE DIREITO PENAL (art. 184 e 186; 201, 202, 203, 205, 206 e 207; 208, 209, 210, 211 e 212) Noções introdutórias sobre o delito; Classificação doutrinária; Objeto material e bem juridicamente protegidos; Sujeito passivo e sujeito ativo; Consumação e tentativa; Elemento subjetivo; Ação penal e modalidades; Exemplos e eventuais considerações jurisprudenciais e doutrinárias importantes, além de destaques e críticas elaboradas pelos alunos. Art. 184 – Trata-se de

intelectuais que divulgam resultados de pesquisas, textos científicos, ideias, frases e conceitos tornou-se preocupação social, especialmente, a acadêmica, o que se denomina de crime de plágio. Estima-se que esse movimento aconteça em razão da criação de uma cultura de respeito às garantias de autoria, previstas nas leis dos direitos autorais e da propriedade intelectual. Diante fácil acesso às produções intelectuais e da falta de comportamento ético, por parte daqueles que mencionam…

Tubarão, 2015 ISABELA VARGAS SARA FERNANDEZ TRABALHOS ACADÊMICOS E PLÁGIO: POR UMA CULTURA DA RESPONSABILIDADE Trabalho apresentado à Unidade de Aprendizagem Universidade e Ciência, do Primeiro Semestre do Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. Tubarão, 2015 TRABALHOS ACADÊMICOS E PLÁGIO: POR UMA CULTURA DA RESPONSABILIDADE A facilidade de acesso a informação, que nos é proporcionada hoje em dia pela tecnologia, apesar de

FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES FACELI CURSO DE DIREITO LUCIANA ROMANA DA SILVA MEIOS ELETRÔNICOS INTRODUÇÃO Para entendermos melhor sobre legislações, doutrinas e jurisprudências em meios eletrônicos, se faz necessário definir seu conceito. Quanto as legislações com enfase em meios eletrônicos podemos dizer que essas são recentes e se tratam de Leis que vieram suprir uma demanda demasiadamente grande. As doutrinas demonstram como os…

CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADEMICOS E A VIOLAÇÃODA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9610/98) JOÃO PESSOA 2012 ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ACADEMICOS E A VIOLAÇÃODA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (9610/98) Projeto de pesquisa apresentado na Disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Orientação: Prof. Márcia Bicalho Tema:…

na vara civil ou até criminal. No Código Penal Brasileiro, em vigor, no Título que trata dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual, nos deparamos com a previsão de crime de violação de direito autoral – artigo 184 – que traz o seguinte teor: Violar direito autoral: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. E os seus parágrafos 1º e 2º, consignam, respectivamente: 1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo