Crime Organizado E Ato Isolado

proteção do próprio empresário individual, quando diz respeito à capacidade; e proteção de terceiros, quando se proíbe o exercício da atividade. O Código Civil, em seus artigos 3º e 4º, estabelece quem são as pessoas consideradas incapazes de exercer os atos da vida civil, dividindo-as em duas categorias: os absolutamente e os relativamente incapazes, poderá ser empresário o maior de dezoito anos que não possua nenhuma das limitações impostas pelo Código Civil, bem como o menor de…

Maurício Saliba Até o século XVIII, o espetáculo de execução publica de condenados a morte era utilizado como instrumentos disciplinar. A execução em praça pública, desde a Idade Média, com os Atos de Fé da Inquisição, gerava nos expectadores não somente o terror, mas também o medo de cometer algum tipo de crime contra a fé. Tais formas de punição estão estreitamente ligadas ao chamado poder de soberania que consiste no exercício do poder de um governante sobre um território. Modelo…

POLÍTICAS PÚBLICAS E VIOLÊNCIA 10.4 MOVIMENTOS SOCIAIS Violência O que é violência? Segundo o Dicionário Houalss, violência é a "ação ou efeito de violentar, de empregar força física (contra alguém ou algo) ou intimidação moral contra (alguém); ato violento, crueldade, força". No aspecto jurídico, o mesmo dicionário define o termo como o "constrangimento físico ou moral exercido sobre alguém, para obrigá-lo a submeter-se à vontade de outrem; coação". Já a Organização Mundial da…

Lei 8.072/90 – Lei de crimes hediondos: Não criou um crime. Sendo, pois, exceção à regra das leis penais especiais. Na verdade, é uma Lei destinada a tratar de uma categoria de crimes escolhidos pelo legislador, no CPB e Legislação Especial, mais graves, afim de dar-lhe tratamento diferenciado. Deste modo a LCH traz duas listas. Uma de crimes hediondos e outra de crimes assemelhados ou equiparados aos hediondos. Todos os crimes hediondos ou equiparados são dolosos ou preterdolosos.…

ABUSO SEXUAL PARA A CRIANÇA 13 Capítulo 2 PEDOFILIA NA INTERNET 2.1. ASPECTOS GERAIS DA PEDOFILIA NA INTERNET................................17 2.2. LEIS REGULAMENTADORAS DA MATÉRIA .......................................... 22 2.3. CRIME ORGANIZADO: REDES PEDÓFILAS E A FORMA DE ATUAÇÃO .............................................................................................................................28 Capítulo 3 REPRESSÃO À PRÁTICA DA PEDOFILIA NA INTERNET 3.1. ATUAÇÃO

→AULA 01 “Cabe definir a Criminologia como ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima e do controle social do comportamento delitivo, e que trata de subministrar uma informação válida, contrastada, sobre a gênese, dinâmica e variáveis principais do crime – contemplado este como problema individual e como problema social.” (Garcia-Pablos de Molina). FUNÇÃO DA CRIMINOLOGIA - A criminologia serve de referência teórica para a…

em seu direito, estando proibido de fazer justiça pelas próprias mãos, pode dirigir-se ao Estado-Juiz para restaurá-lo. De conseguinte, o Estado, por intermédio do Judiciário, procura, por meio do processo, em que se desenvolve uma série de atos concatenados, investigar qual dos litigantes tem razão, aplicando, ao final, ao caso concreto. O Estado dita a decisão com força obrigatória, solucionando a Lide. Em se tratando de Lide de natureza penal, formada pelo binómio…

questão da possibilidade de progressão de regime prisional do preso, quando do cumprimento da pena, com o intuito de mostrar e comprovar com dados históricos que os modelos mais rígidos de controle e penalização desses presos não foram eficazes. Ato contínuo, busca-se demonstrar como funciona o sistema de progressão de regime prisional no Brasil, para então, entender-se como a sua vedação é inoportuna e injusta, quiçá ilegal. Posteriormente, discutir-se-á o instituto, propriamente…

nosso desenvolvimento, pois se estes fossem devidamente aplicados, estariam alavancando o crescimento da economia. Porém o que ocorre e que estes recursos são desviados para paraísos fiscais, como “lavagem de dinheiro”, finalmente reconhecida côo crime através da Lei nº 9.613/98. Para que haja um encaminhamento no trabalho de Auditoria, se faz necessário que fique claro a distinção entre o que vem a ser um simples erro e o que possa caracterizar como fraude. Fraude pode ser definida…

meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Infelizmente, sempre que nos deparamos em crimes com requintes de crueldade, com grande repercussão na mídia, em que menores de idade estão envolvidos, a redução da maioridade penal aparece para a sociedade como uma “válvula de escape” para solucionar o problema de violência no Brasil,…