Crime Na Licitação

das Juntas Apuradoras, estrutura. PONTO 15 – Da apuração eleitoral: competência e funcionamento. PONTO 16 – Das nulidades: sistema de nulidades do Código Eleitoral. PONTO 17 – Dos recursos eleitorais. PONTO 18 – Dos crimes eleitorais: natureza e espécie. PONTO 19 – Dos crimes eleitorais: tipos penais eleitorais. PONTO 20 – Do Processo Penal Eleitoral. DIREITO AMBIENTAL PONTO 1 - Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. PONTO 2 - O Direito Ambiental como…

Distinção entre contrato administrativo e contrato de direito privado; Características dos contratos administrativos; Rescisão do contrato administrativo; Modalidades de contratos administrativos; Contrato de gestão; Convênio; Consórcio administrativo; Licitação (Lei nº 8.666/93 e suas posteriores modificações); Administração indireta; Entidades paraestatais e terceiro setor; Órgãos Públicos; Servidores públicos; Processo administrativo; Responsabilidade extracontratual do Estado; Bens…

que se incorporam ao patrimônio da nova pessoa jurídica. • Os bens e as rendas das autarquias são considerados patrimônio público. • O orçamento das autarquias é idêntico ao das entidades estatais. • Os contratos das autarquias estão sujeitos a licitação. • As autarquias sujeitam-se ao controle administrativo ou tutela, que é exercido pela entidade estatal. • Os agentes públicos dc uma autarquia são servidores públicos, assim entendidos aqueles que mantêm com o Poder Público uma relação…

poder disciplinar, poder regulamentar e poder da policia. Atos administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação, invalidação. Licitação: conceito, finalidade, principio, objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridade e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Serviços…

Penal  Pessoas condenadas após o fim do protesto por novo Júri não têm direito a esse recurso. Direito Penal e Processual Penal Militar  Desacato praticado contra militar das Forças armadas que atua no policiamento ostensivo de favela pacificada é crime militar? DIREITO ADMINISTRATIVO www.dizerodireito.com.br Página A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses…

especial definido em lei; a delegação da execução do serviço (prestação indireta) pode se formalizar (d) somente mediante concessão ou permissão, instrumentos administrativos de (e) natureza contratual e (f) conteúdo mínimo imperativo; (g) a licitação pública prévia é condição de validade e legitimidade da delegação da prestação do serviço a particulares. A Lei 8.666/93, que regulamentou o art. 37, XXI, da Constituição, instituindo normas gerais sobre licitações e contratos da…

pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. Objetos jurídicos: a Administração Pública. Secundária e eventualmente, protege-se também o patrimônio do particular, quando o objeto material lhe pertence. Sujeito ativo: crime próprio, o peculato somente pode ser cometido por funcionário público (CP, art. 327 e parágrafos). Agravante genérica da violação de dever funcional (CP, art. 61, II, "g"). Não incide, tratando-se de elementar do tipo (CP, art. 61,…

seria evitável? 4- No artigo 20 do Código Penal em sua parte final, o que quer dizer? 5- O que é excesso intensivo? 6- Qual a diferença entre crime de dano e de perigo? 7- Levando-se em consideração a Lei de Trânsito (9.503) em seu artigo 306, o que é dano em potencial, dentro da diferença entre crime de dano e de perigo? 8- Qual a diferença entre crimes formais e de mera conduta? 9- É possível definir linha divisória entre um e outro? 10- Qual o princípio que o intérprete deve…

próprio estado) - secundário (o Estado atua como parte) quando recorre contra alguem que entrou com mandato de segurança * principio da indisponibilidade do Interesse Público (não pode abrir mão) - como contratar empresa sem licitação ou pessoa sem concurso. faz crime de advocacia administrativa = trafico de influência *LEGALIDADE subordinação à lei *IMPESSOALIDADE *MORALIDADE, (moral varia de um pro outro, tempo em tempo... ética eh mais rigido. deveria ser eticidade)…

Gestão de vendas e negociação Implementação de modalidades de licitação nas empresas. Igor Wolf Lacher Turma 6 Sumário .............................................................................................................................2 Introdução..........................................................................................................................3 1 - O que é…