Crime Na Administração Licitação

- FACULDADE SANTO AGOSTINHO Bacharelado em Ciências Contábeis Instituição de Direito Público e Privado Professor: Antônio G. Honório Turma: 03N1A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Teresina – 2009 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS 3 - LEI Nº 8.666/93 4 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 4.1 - Contratos Administrativos: Características 4.2 - Contratos Administrativos: Modalidades 4.3 - Contrato Administrativo: Considera-se Nulo

Licitação  Referência conceitual: procedimento obrigatório para a administração pública que objetiva escolher a proposta mais vantajosa ao interesse público, mediante competição isonômica entre os participantes, com vistas a uma futura contratação.  Sistema normativo: Lei geral: 8.666/93 Lei do pregão: 10.520/02 Lei para serviços de publicidade e propaganda: 12.232/10 Lei do regime diferenciado de contratação pública: 12.462/11  Competência: Qualquer ente federativo (união, estados,…

funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. § 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão. Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das…

julgar as contas dos demais Administradores. CAPITULO 10 – DO PODER EXECUTIVO IMUNIDADES: (I) prisão (ii) cláusula de irresponsabilidade penal temporária: somente para crimes comuns ocorridos fora do exercício da função. No caso de crimes de responsabilidade ou crime comum durante o mandato, o presidente ficará suspenso por 180 dias, mas o processo correrá normalmente. (ii) autorização: 2/3 da Camara dos Deputados -> manda para o Senado que faz o…

do Estado, em caso de crime comum. (D) Os Estados Federados regem-se pelas leis e constituições que adotarem, em conformidade com os princípios da Constituição Federal. (E) A República Federativa do Brasil comporta a existência de entes de direito público interno, sem direito de secessão. 18. Assinale a assertiva incorreta. (A) Ao Poder Legislativo, por uma de suas casas, compete julgar o Presidente da República e os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em caso de crime de…

Princípios da administração pública. – Atos administrativos. Conceito, atributos, elementos e classificação. Anulação, revogação e convalidação de ato administrativo. – Discricionariedade e vinculação. – Processo Administrativo. – Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. – Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. – Controle jurisdicional da…

Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. (Atualizada até a Lei nº 9.854, de 27.10.99) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ÍNDICE SISTEMÁTICO CAPÍTULO I Das disposições gerais........................................................... Arts. 1º a 19 Seção I Dos princípios.....................................................................

Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública................................................................. ........................................................2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) ................................................. ...............................12 3.

no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. | Clique aqui e confira as promoções! | DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu…

Plurilaterais: um lado da contratação a administração e do outras pessoas física ou jurídicas de direito privado. Cláusulas Exorbitantes: dão vantagem a adm. Objeto: pode ser alterado em 25% a mais ou a menos, e também deve ser alterado em 50% em caso de reforma para mais ou menos. Rescisão Unilateral: a adm. Publica pode rescindir o contrato a qualquer momento. Sanções: a adm. Pode aplicar a pena de multa, pena de suspensão de contratação c/ qualquer administração publica e…