Crime Militar Art 9º Do Decreto Lei Nº 1 001

Secretário Executivo, ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR, portador do RG nº2006002053330 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº091.881.853-20, tendo em vista os elementos contidos no processo nº12745359-8, resolve com fundamento no inciso I, “c” c/c o §8º do art.65 da Lei Nº8666/93 fazer apostilamento ao Contrato nº0461/2013, celebrado entre esta Secretaria e o Sr. EFRAIM GENTIL DE GOES NETO, para nele modificar a dotação orçamentária consignada na Cláusula Quinta, devendo constar:…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 1 GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia COMANDANTE-GERAL DA PMMG Cel PM Márcio Martins Sant’Ana COMANDANTE-GERAL DO CBMMG Cel BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA PMMG Cel PM Divino Pereira de Brito …

FERNANDO JOSÉ DA COSTA LOCUS DELICTI NOS CRIMES INFORMÁTICOS Tese de Doutorado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Doutor em Direito, sob orientação da Professora Titular Ivette Senise Ferreira FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2011 BANCA EXAMINADORA ____________________________________________ ____________________________________________…

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 14.07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada,…

Cadernos de Biossegurança Legislação Aqui estão reunidos todos os textos legais referentes à Biossegurança no Brasil: Leis e Decretos Federais, Resoluções Ministeriais, além das Instruções Normativas da CTNBio. Produção: Assessoria de Comunicação - Ministério da Ciência e Tecnologia - setembro/2002 1 Sumário LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,e dá outras providências. Especificamente para o…

de Carvalho Campos (organizadora)._ Macapá, 2010. 183f. ISBN: 1. Manuais. 2. Gestor Público – Manuais. I. Campos, Telma de Carvalho. II. Manual do Gestor Público. CDD 21.ed. – 353 _________________________________________________________________________ É permitida a reprodução total ou parcial desde que citada a fonte Índice para Catálogo Sistemático 1. Manuais 2. Gestor Público – Manuais. GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA

Serviço Público Segundo alguns autores: 1. "Serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais - instituído pelo Estado em favor de interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. (...) a noção de serviço público há de se…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE EDITAL Nº 203/2013 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto nº 6.944 de 21 de agosto de 2009, considerando o Decreto nº 7.312 de 22 de setembro de 2010, torna público que estarão abertas, no período e forma abaixo mencionados, inscrições para CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS destinado a…

e sem fins comerciais. www.tcu.gov.br Brasil. Tribunal de Contas da União. Obras públicas: recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras públicas / Tribunal de Contas da União. – 2. ed. Brasília : TCU, SECOB, 2009. 94p. 1. Obras públicas. 2. Auditoria de obras públicas. I. Título Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa ApresentAção É com especial satisfação que apresento a 2ª edição de “Obras Públicas: Recomendações Básicas…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…