Crime E As Causas De Exclusão Da Antijuridicidade

Excludentes de Antijuridicidade – Legítima defesa Questões polêmicas. Em tais hipóteses é possível a aplicação da legítima defesa? Justifique sua resposta: Legítima defesa contra agressão injusta de inimputável? Ex: no caso de um atentado cometido por louco ou menor inimputável. Resposta A legítima defesa é prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro e caracteriza a exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade, ou seja, quem age em legítima defesa não comete, portanto, o crime.…

ANALISE DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO DELEGADO DE POLICIA. Na temática das excludentes de antijuridicidade e sua análise na Prisão em Flagrante é necessário e urgente abordar a questão da impossibilidade de que a própria Autoridade Policial dispense a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante quando patente a presença destas por inteligência do artigo 310, Parágrafo Único, CPP. Em geral, desde a redação anterior, pela letra fria da lei, caberia ao Juiz e somente a ele, analisar a…

Sumário INTRODUÇÃO 4 1 Culpabilidade no direito penal e suas excludentes: 6 2 Excludentes de antijuridicidade: 11 3 Causas excludentes de imputabilidade penal. 13 PARECER Nº 001/2014 22 PARECER Nº 002/2014 29 FORMAS DO CONCURSO DE PESSOAS: 33 CONCEITO DE AUTORIA 34 CO-AUTORIA 35 PARTICIPAÇÃO 35 ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DE CADA AGENTE NO CONTEXTO DA REALIZAÇÃO DO CRIME: 36 Hipóteses de comunicabilidade e incomunicabilidade das elementares e circunstâncias pessoais. 37

1 2. Ilicitude........................................................................................2 3. Excludentes de Ilicitude..............................................................3 3.1 Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude...........................3 3.2 Causas Legais de Exclusão de Ilicitude...................................4 3.2.1 Estado de Necessidade.........................................................4 3.2.2 Legítima Defesa...........................................

10 2.6 – A EMBRIAGUEZ E SUBSTÂNCIAS DE EFEITOS ANÁLOGOS 11 2.7 – ERRO DE PROIBIÇÃO 13 2.8 – CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO EXCULPANTES 13 2.9 – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 14 3 – BIBLIOGRAFIA

não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito daí resultando que não há crime. Grande parte da doutrina, contudo, não se satisfaz com o conceito meramente formal da ilicitude penal, e aduz outro, de natureza material, cujas distinções são: a) Ilicitude Formal O fato é considerado ilícito porque não estão presentes as causas de justificação, pouco importando se a…

O Princípio da Legalidade é um princípio básico do Direito Penal, o qual apregoa que não há crime, nem pena, sem lei anterior que o defina e a estabeleça – nullum crimen, nulla poena sine lege – art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º. Do CP. 2. O CRIME 2.1 Conceito de crime: A doutrina define crime como sendo o fato típico e antijurídico (Damásio, Mirabete e Celso Delmanto). Para que exista o crime, portanto, basta que haja um fato típico e antijurídico. Para a aplicação da pena, porém, é

uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo Direito em que o agente, para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro caminho senão o de lesar o interesse de outrem. Não há crime, pois há uma causa excludente da antijuridicidade. Segundo o artigo 23, I, do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade”. Requisitos para haver estado de necessidade: a. A ameaça de direito próprio ou alheio, ou seja, é preciso que o bem jurídico…

Essa reportagem tem a ver com o tema que será abordado no artigo desta semana: as causas excludentes de ilicitude, também chamadas de excludentes de antijuridicidade ou justificantes (tornam justa a prática de um crime). Segundo o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, para que uma conduta seja considerada crime é preciso, antes de mais nada, que haja uma lei anterior à prática dela,…

TEORIA DO CRIME: Crime é o fato típico, antijurídico e culpável (teoria tripartida). Alguns adotam a bipartida, dizendo que a culpabilidade não é elemento do crime, mas condição de punibilidade. Afirmam que a culpabilidade é um juízo de valoração externo à conduta, que incide sobre o autor do crime, portanto, não pode estar dentro dele (quem será responsabilizado é o autor e não o crime). Dizem que o pressuposto para aplicação de medida de segurança é a prática de um crime (fato típico e…