Crime Doloso

art. 44, I, CP faz restrição à incidência de pena substitutiva quando o crime tiver sido praticado “com violência”. Já neste art. 77, não há vedação expressa quanto a essa circunstância. Não reincidência em crime doloso: Não é toda e qualquer reincidência que impede o sursis, mas tão só a reincidência em crime doloso. Condenação anterior a pena de multa não obsta ao sursis. A condenação anterior por contravenção, crime militar próprio ou político não gera reincidência Decorrido…

da sentença penal condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena por ela determinada. Contudo, essa sentença, além de seus efeitos penais, pode gerar ainda outros efeitos, a exemplo de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou fazer com que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou seu mandato eletivo. São os efeitos secundários da condenação. Esses efeitos, compreendidos nos artigos 91 e 92, do CP, são classificados em genéricos e…

pessoa humana, viu-se que a legislação penal cuidou por tratar também dos bens, sejam estes imóveis ou não. No tópico atual trataremos de abordar sobre os imóveis, e mais especificamente sobre o crime de usurpação que consiste segundo definição do dicionário Aurélio: obter sem direito. O primeiro crime de usurpação no capitulo 3 a ser tratado e o da alteração de limites definindo que: "Alteração de limites: Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal…

PENAL 1.1. Conceito e Importância do Tipo O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. A Constituição Federal consagra expressamente que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (artigo 5.º, inciso XXXIX), deixando à lei a tarefa de definir, descrever, os crimes. Importante destacar a teoria do tipo, concebida no ano de 1907, por Ernest Beling, segundo a qual o tipo legal realiza e garante o princípio da reserva…

anos 2.2 Cumprida mais de uma da pena 2.3 Cumprida mais da metade 2.4 Comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena 2.5 Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo 2.6 Cumprido mais de dois terços da pena 2.7 Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa 3. CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO 3.1 Citações com base na Lei de Execução Penal 4. PROCEDIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 4.1 Carta de livramento condicional 5. NECESSIDADE DE SER

CARACTERÍSTICAS LEGALIDADE NÃO HÁ CRIME SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL INDERROGABILIDADE O JUIZ JAMAIS PODE DEIXAR DE APLICAR A PENA PERSONALIDADE A PENA NÃO PASSARÁ DA PESSOA DO ACUSADO PROPORCIONALIDADE PROPORCIONAL AO MAL CAUSADO CADA UM PUNIDO PELO QUE FEZ INDIVIDUALIZAÇÃO ANTERIORIDADE SÓ RESPONDE SE A LEI FOR ANTERIOR AO CRIME HUMANIDADE NÃO SÃO ADIMITIDAS AS PENAS DE MORTE. PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA APLICADA ATÉ 4 ANOS POR CRIMES SEM…

Sursis e Lei dos Crimes Hediondos São incompatíveis. Audiência Admonitória É uma audiência de advertência. O condenado. O condenado será advertido de todas as suas condições e do não cumprimento delas. Só pode ser realizada após o transito em julgado (art. 160 da LEP). DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É a antecipação provisória da liberdade após o cumprimento de parte da pena, mediante certas condições. Distinção com o Sursis O sursis suspende a execução da pena; a pena não…

termos seguintes: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Desse modo o foco principal é investigar a respeito dos direitos e garantias aferidas ao Tribunal do Júri pelas constituições brasileiras, e que se encontra expresso no artigo 5°, inciso XXXVIII da atual…

bem como do Procurador-Geral do Estado, por crimes comuns e de responsabilidade, que iremos abordar neste ensaio, mas sem a pretensão de esgotar o assunto ou de firmar verdades absolutas. 2. Fundamentação. 2.1. A prerrogativa de foro. A Carta de Princípios resolveu excepcionar algumas pessoas, em razão do cargo ou função que elas ocupam, conferindo-lhes o que os léxicos tratam como sinônimo, a prerrogativa ou privilégio de foro para os crimes comuns ou de responsabilidade, e…

Júri e a lei Alberto Goldin: As paixões são loucas, porém não precisam ser burras. Madame de Sartory: Quem sabe amar, sabe calar. A competência, definida pela Constituição (art. 5º, XXXVIII,“d”), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso - art.121,§§1º e 2º, CP; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art.122, CP; infanticídio - art.123, CP; aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro - arts.124, 125 e 126, CP),…