Crime Dolos E Culposo

administrativo, de comunicar a autoridade competente a ocorrência de doença, cuja notificação é compulsória. Tipo Subjetivo: o dolo. Consumação e Tentativa: consuma-se com a não comunicação no prazo estipulado em regulamento ou ato normativo, ou, quando não previsto prazo, com a prática de ato incompatível com o dever de denunciar. Não se admite tentativa. Classificação: crime próprio omissivo puro e de perigo abstrato e coletivo Pena: detenção de seis meses a dois anos e…

requisito parcial de avaliação do 1° Bimestre. Professor: Alcides CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra a saúde pública e paz pública, tema que é objeto de pouca atenção nos manuais de Direito. O homem é animal social. Realiza-se na vida comunitária. Tem aptidão para evoluir construindo uma sociedade fraterna e, ao mesmo…

III – PARTE ESPECIAL BIMESTRE 1 18\08\2009 BIBLIOGRAFIA César R. Bitencourt Damásio Mirabete Fernando Capez TRABALHO – Data de entrega: 15\09\2009 Temas: 1. Aborto de Feto Anencefálico: doutrina, jurisprudência e conclusão: crime ou não. 2. CP - art. 129, § 9º - Violência Doméstica: objeto jurídico, sujeito ativo, sujeito passivo. Lei Maria da Penha (Lei 11.340\2006) X Princípio da Igualdade. Não só violência do homem contra a mulher como também da mulher…

HISTÓRICO O crime existe desde que o homem existe. PRIMEIRO CRIME: Relatado na Bíblia (Caim matou Abel) Os crimes surgiram junto com os homens, os crimes são instintivos do homem, INSTINTO DE VINGANÇA. Não havia normas de conduta para regularizar, crime era aquilo que cada um considerava para si como criminoso. 1° GERAÇÃO DO CRIME: Instinto de vingança ou vingança privada. A vingança era comum. Surgiu o Estado para organizar, os Estados eram imperialistas, absolutistas e…

PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO VITÓRIA 2007 GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Lei Penal Art. 13 Crime Art. 26 Imputabilidade Art. 29 Concurso de pessoas Art. 32 Penas Art. 96 Medidas de segurança Art. 100 Ação penal Art. 107 Extinção da punibilidade 25/07/2007 OBS: CULPA: consciência + previsão do possível resultado DOLO: consciência + vontade de atingir o resultado 1) Questão OAB: Assinale a opção correta a) no crime preterdoloso, há resultado diverso do pretendido, havendo dolo direto no antecedente e dolo eventual no conseqüente; b) o dolo eventual…

Sobre a imprudência e o dolo eventual 07/12/2011 0 Comments Saiu na Folha em setembro (8/9/11): “Mãe atropela filho na garagem de casa Uma jovem de 24 anos provocou a morte de seu único filho, de 3 anos, na tarde de ontem em Franca, cidade a 400 km de São Paulo. Segundo a polícia, a mulher manobrava o carro no quintal da casa enquanto o filho brincava com um velocípede. A polícia suspeita que a jovem, que não tem habilitação, tenha perdido o controle ao dar ré e não tenha percebido…

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA GENERALIDADES É dever do Estado garantir a segurança e a harmonia do convívio social. Para tanto, o legislador erigiu à categoria de crimes as condutas que possam perturbar a tranquilidade dos indivíduos, lesando bens ou interesses considerados indispensáveis à sobrevivência do homem. Assim é que pune condutas que possam ofender a pessoa, seus bens etc. No Título VIII do CP estão tipificados os crimes contra a incolumidade pública, consistente na segurança

Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo? Acidentes automobilísticos têm causado uma grande comoção na sociedade, principalmente quando os acidentes provem da mistura de álcool com direção, essa mistura tem causado graves resultados com vitimas fatais, destruindo sonhos e vidas de várias famílias. Autoridades que labutam na seara criminal nos trazem uma grande dúvida: Uma pessoa embriagada, que toma a direção de seu veículo, passando…

PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita correspondência entre o ato praticado e a previsão…