Crime Do Século Dignidade Humana

por outro, segundo a concepção garantista do Direito Penal, impede que esse mesmo legislador, com uma suposta finalidade protetiva de bens, proíba ou imponha determinados comportamentos, violadores dos direitos fundamentais atribuídos a toda pessoa humana, também consagrados pela Constituição. Essa escolha por parte do legislador, sobre os bens a serem tutelados, possui critério político e isso se explica porque a sociedade, dia após dia, evolui. Bens que em outros tempos eram tidos…

ao racismo. VII - A prática do racismo e o seu impacto no Direito Internacional da Pes- soa Humana – a contribuição do Direito Inter- nacional-Público para a exegese do art. 5 o, XLII, da Constituição de 1988. VIII - Amplitude da prática do racismo no Brasil. IX - Síntese con- clusiva. I – Considerações preliminares 1 – O Art 5o, XLXII, da Constituição de 1988, diz: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei”. No HC 82424-

controverso, existindo sempre prós e contras – teorias eventualmente mutáveis com o tempo e a evolução da sociedade, tendo sempre em conta o valor de uma vida humana. Sendo eutanásia um conceito muito vasto, tem-se aqui os vários tipos e valores intrinsecamente associados: eutanásia, distanásia, ortotanásia, a própria morte e a dignidade humana. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a eutanásia pode ser dividida em dois grupos: a "eutanásia ativa" e a "eutanásia passiva". Embora…

AS UNIÕES HOMOAFETIVAS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE Isa Leão Castro( RESUMO Nesta pesquisa analisaram-se as uniões homoafetivas, à luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos princípios da igualdade e da dignidade. Como referencial teórico utilizou-se a pesquisa bibliográfica, baseando-se nas ideias de diferentes autores. Diante disso, em se tratando da união homoafetiva, verificou-se o triste quadro da violência psicológica e física que a sociedade

traçar um perfil das condições da mulher presa em três capítulos. Primeiramente, fazendo uma análise da inserção dos direitos fundamentais que garantem a dignidade da mulher como pessoa humana na ordem jurídica apresentando a trajetória da conquista dos direitos da mulher, o sistema de proteção legal e os fatores que levam a mulher a praticar crimes em três subitens. Num segundo momento, o estudo apresenta a situação da mulher encarcerada no Brasil com suas particularidades de gênero na…

cerebral ao tipo penal do crime de abortamento, implicando responsabilidade penal à gestante e à equipe médica que realiza o procedimento. Embasado em premissas constitucionais, será demonstrado que a conduta em questão, atinente à antecipação do parto de feto anencefálico, por se consubstanciar na materialização de direitos constitucionais fundamentais da gestante, como direito à dignidade, à saúde e à autonomia (liberdade), não apenas não se constitui como crime de abortamento,…

direitos da personalidade, tratando de assuntos instigantes e atuais às luzes das novas técnicas de reprodução, manipulação do patrimônio genético da humanidade, fundamentos do biodireito, proteção à dignidade humana, entre outros. 1. Introdução A defesa e a proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade alcançaram grande importância nos últimos tempos em razão dos avanços científicos e tecnológicos experimentados pela humanidade que, se de um lado, trazem…

1 - TEMA “Eutanásia a eliminação da vida alheia” 2 – INTRODUÇÃO Apesar de ter sido empregada pela primeira vez no século XVII, a Eutanásia, ainda é um assunto complexo e pode levar a diferentes interpretações, o intuito do presente projeto de pesquisa, é trazer esclarecimento, um embasamento sobre a Eutanásia e o Direito a vida; avaliando a adequação da Constituição Federal de 1988 nosso ordenamento jurídico penal; Todavia, mostrara que apesar de alguns países europeus

PERSONALIDADE Consideram-se como da personalidade os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada de si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos. Admitidos atualmente na Doutrina, na jurisprudência e em leis mais recentes, inclusive em Códigos do século presente, percorreram, no entanto, longo caminho para essa…

visando o lucro financeiro. A exploração sexual é o tema abordado no terceiro capitulo, iremos abordar a violação da integridade física e as devidas punições para esse crime previsto na lei No quarto capítulo, Principio da dignidade da pessoa humana em relação à exploração sexual de pessoas no Brasil, questiona-se como a dignidade um dos maiores bem garantidos, pode ser tão menosprezada perante a exploração sexual. Capitulo 1: A evolução histórica da…