Crime De Trânsito

RESOLUÇÃO Nº 432 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 16 23/01/2013 | Katiuscia Ferreira de Menezes RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra…

conseqüências danosas dos delitos de trânsito. Até mesmo a OrganizaçãoMundial da Saúde dá ao tema o status de epidemia. Uma prova de que este não é um problema recente é que já no final do século XIX, em 1900, Viveiros de Castro dizia que os acidentes automobilísticos eram uma verdadeira epidemia, “tão mortífera quanto a febre amarela”[2]. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) veio como resposta do legislador aos anseios de uma sociedade que sente, no trânsito, uma situação de…

Curso de Capacitação para Psicólogo Perito Examinador do Trânsito Responsável pela Avaliação Psicológica Violência no Trânsito MARA FERNANDA ARAÚJO MELO Maceió, AL Janeiro, 2010 MARA FERNANDA ARAÚJO MELO Violência no Trânsito Trabalho apresentado ao Núcleo de Trânsito, como requisito parcial da avaliação final do curso. Orientador: Prof. Manoel Ferreira. Maceió, AL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF Ref.: Proc. n.º ... ANGELINE, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, não se conformando, permissa vênia com a r. sentença de fls. ..., apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, inciso I

puniendi do Estado, até então abstrato, torna-se concreto, ou seja, aparece para o Estado o direito de julgar e de impor a sansão penal. A esta possibilidade chama-se de punibilidade. A punibilidade é a possibilidade de o Estado apurar a existência do crime e culpabilidade e se, for o caso impor a sanção penal. Entretanto pode ocorrer uma situação que extingue o jus puniendi do Estado, não obstante tenha o sujeito praticado a infração penal. São chamadas de Extinção de Punibilidade,…

INÍCIO: 20/04/2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JOÃO PESSOA/PB 2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Pós-Graduação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Internacional…

o fator tranqüilidade para aquele que praticou o crime (uma vez que um erro praticado no passado não pode perseguir o autor para sempre). Imprescritibilidade: A regra é de que os crimes são prescritíveis, só não serão se possuírem previsão expressa em textos legais, mais precisamente no texto constitucional. A CF/88 prevê, em seu artigo 5º incisos XLII e XLIV, que são imprescritíveis, ou seja, não prescrevem nunca, os crimes de racismo e crimes praticados por grupos armados contra a…

virtude do decurso de um determinado tempo, que em direito penal, seria a extinção do direito de punir do Estado por não ter exercido tal direito dentro dos prazos fixados em lei. Nesse contexto de inteligência, a prescrição pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença (art. 109, CP), quando extingue aquela pretensão punitiva e, conseqüentemente, o direito de exercer a ação, ou, posteriormente, a esse fato, quando põe fim ao direito de aplicar a pena, impedindo a execução do…

e com apoio do Ministério da Saúde, a Polícia Rodoviária Federal lançou em maio | |de 2009 campanha para reforçar o conceito da Lei Seca ao volante em seu primeiro de ano de existência. | |Com o conceito "Dirigir alcoolizado é crime e pode dar cadeia', a campanha tem envergadura nacional, e inclui ações | |promocionais em quatro capitais - São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Florianópolis - escolhidas em função da alta | |incidência de acidentes em…

ANTÔNIO CARLOS DE TEÓFILO OTONI CURSO: DIREITO EDU PEREIRA DE SOUSA DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ. TEÓFILO OTONI 2013 EDU PEREIRA DE SOUSA DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ.