Crime De Trânsito

CAPÍTULO 1 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Neste capítulo apresenta uma abordagem geral sobre o Código de Transito Brasileiro e suas atuais alterações ocorridas na Lei de Trânsito. 1.1 Código de Trânsito Brasileiro Não se pode precisar ao certo por quem e quando surgiu o primeiro veículo. Os primeiros veículos destinavam-se ao transporte de bens; posteriormente, passaram a ser usados para transportar o homem e seus pertences, e, nos últimos séculos, já se construíam veículos de…

embriagado e atuado........... Introdução Frequentemente o trânsito tem sido assunto constante das primeiras páginas dos jornais, e dos noticiários da televisão E isso se deve ao grande número de tragédias ocorridas ao volante, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada hora. Lamentavelmente o nosso país e um dos campeões mundiais em acidentes e mortes no trânsito. O trânsito é responsável pela maioria de óbitos externos ocorridos no país, e está em…

Extinção da Punibilidade O crime é um fato típico + ilícito + culpável (tripartite). Para uma minoria, o crime é um fato típico + Ilícito (bipartite – a culpabilidade não integra o conceito analítico de crime). Existe uma discussão doutrinária em torno dessa questão: a culpabilidade integra ou não o conceito analítico de infração penal. Quanto à punibilidade não há nenhuma discussão, não é considerada um substrato do crime (não importa a teoria adotada). Punibilidade é o direito do…

:: DETRAN-SP :: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PA... Página 1 de 3 Disque Detran Dúvidas Frequentes Qual serviço você procura? Início Cidadão Notícias Detalhes Notícias Versão para impressão 3 de novembro de 2014 | 13h00 Novos valores de multas entraram em vigor no sábado, 1º de novembro Lei federal 12.971/2014 passou a valer em todo o país, tornando mais rígidas as punições para 11 infrações e crimes de trânsito No sábado, 1º de novembro, entrou em vigor em todo o país a Lei

Alcoolemia Termo médico que define o estado do sangue que contém álcool. Ao apagar das luzes de 2012, no dia 21 de dezembro, foi publicada, com vigência imediata, a nova Lei 12.760, que alterou dispositivos do Código de Trânsito. As novas regras que endurecem a lei seca devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo especialistas, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à "subjetividade" do texto. Para advogados, a

a)Consoante a classificação dos tipos penais em dolosos e culposos, diferencie dolo eventual e culpa consiciente. b) Diante dos dados constantes no inquérito policial e no respectivo indiciamento, aplicar-se-á, caso, a Lei n.9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ou o Código Penal? Resposta: Na culpa consciente, o agente, apesar de prever o resultado, acredita sinceramente na sua não ocorrência; o resultado, embora previsto, não é querido ou mesmo assumido pelo agente, que…

tipificar os crimes de transito cometidos por motoristas embriagados e que tem como resultado a morte. Um motorista que faz uso de bebida alcoólica resolve assumir o volante de um veiculo, e em decorrência disso atropela e mata um individuo. Esse motorista cometeu um crime de homicídio, assim como tipificar o homicídio cometido por esse motorista? Deve-se aplicar-lhe a sansão, prevista no artigo 121 do código penal ou o artigo 302 da lei 9503/97 que se refere ao código Brasileiro de…

Jurisprudência sobre crimes da lei de drogas. 1) Dirigir sem habilitação por si só não é crime: O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou denúncia contra um homem que conduzia sem habilitação uma motocicleta. De acordo com o desembargador Duarte de Paula, da 7ª Câmara Criminal, a conduta de dirigir sem habilitação, por si só, não constitui crime. É preciso provar o risco concreto do comportamento do motorista. O Ministério Público estadual havia denunciado o motociclista para condená-lo

CONSCIÊNCIA, OU MAIS UM DRINK?” 2) INTRODUÇÃO No Brasil, milhares de pessoas morrem por dia, cerca de 40.000 por ano devido a acidentes de trânsito, normalmente estes acidentes envolvem pessoas alcoolizadas ou sob efeito de alguma substância análoga. O problema maior é a impunidade ao infrator e a grande polêmica que gira em torno desse assunto: Esse tipo de crime é doloso ou culposo? Com objetivo de melhorar a legislação foi criado o projeto “Não foi Acidente” que colhe…

São muitos os casos de acidentes e crimes acontecendo diariamente nas estradas em todo o país, e a cada dia aumentam cada vez mais o número de mortos e feridos em acidentes de trânsitos, segundo pesquisa da Seguradora Líder, responsável pela administração do consórcio de seguradoras que operam no Seguro Obrigatório de Veículos Automotores (DPVAT), nos primeiros seis meses deste ano (2011) foi paga 165.111 indenizações, o equivalente a 1.321 ao dia (útil). Em valores, os desembolsos alcançaram R$