Crime De Supressão Ou Redução De Tributo

1-Conceituar e apresentar as principais diferenças ( se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário,(iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo, segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

ouvidos perante a autoridade policial e confirmaram a autoria do fato, conforme as fls. 26,27, 28 e 29 do inquérito policial. 3. Assim, tendo o denunciadoJORGE PILANTRA SEM NOÇÃO, praticado o crime capitulado no art. 121, § 2º, III, do Código Penal Brasileiro contra a vítima e do art. 14, II, contra a também denunciada JULIANA QUERO MORRER, partícipe do fato capitulado nos arts. 29 e 122 do CPB, estando incursos em suas penas,…

as Penas.............................................................................................6 3.2 Apropriação Indébita............................................................................................8 3.3 Não Recolhimento de Tributo.............................................................................9 3.4 Tipo Novo e Prisão por Dívida..........................................................................13 3.5 Contribuição Previdenciária e Sistema de…

contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas [...]. Lei nº 8.137/90, art. 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas [...]. A Lei nº 9.983/00, que incluiu o art. 337-A no CP, apenas restringiu a três condutas o crime de sonegação de contribuição previdenciária, outrora previsto pela Lei nº 8.137/90. Essas condutas são: – omitir de…

Crime tributario Fato gerador da obrigação tributaria----pagamento -\inercia(inadimplemento) -\inercia quanto ao pagamento + fraude para encobrir a conduta Inercia inadimplemento—ilicito administrativo--- Inercia + fraude=sonegação fiscal Discussao—a não apresentação de impsto de renda quando predente renda configura o delito do art 1 da lei 8137\90? Não há delito porque não há fraude,portanto não há sonegação fiscal,porquanto não há materialidade Como regra o crime tributario exige

falar em responsabilidade concorrente ou solidária, porque é o sócio, pessoal e exclusivamente responsável, porque praticou ato ilícito. Esta posição pode ser retratada nos julgados seguintes: (...) Os sócios-gerentes que deixam de recolher os tributos devidos infringem a lei e são responsáveis pelo débito de sua empresa. Recurso Improvido. (REsp 132.256/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, DJ de 16/03/98) Tributário. Extinção da empresa. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes.

Crimes contra a ordem tributária: Crime praticado por particular Wesley Souza Leite Resumo: Este trabalho propõe a análise e estudo dos crimes contra a ordem tributária no ordenamento jurídico brasileiro à luz da legislação vigente, LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, e demais leis correlatas. O foco deste trabalho esta fixado nos crimes contra a ordem tributária, praticado por particular, no uso de suas atribuições. Palavras-chave: Previsão legal, tributos, crime e…

NACIONAL DO LIVRO T231a Tavares, George Anotações sobre direito penal tributário, previdenciário e financeiro / George Tavares, Kátia Tavares, Alexandre Lopes de Oliveira. - Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2002. 152p.; 21 cm. ISBN: 85-353-0244-1 1. Crime fiscal - Brasil. 2. Previdência social Legislação - Brasil - Disposições. I. Tavares, Kátia. II. Oliveira, Alexandre Lopes. III. Título. CDD: 345.810233 Livraria Freitas Bastos Editora S.A. Av. Londres, 381 CEP 21041- 030 Bonsucesso…

seminário falaremos a cerca dos crimes contra a ordem tributária. Estão dispostos no Capitulo I da lei 8137/90, nos artigos 1º, 2º e 3º. Entraremos no âmbito penal propriamente dito, expondo todas as infrações previstas na lei já citada, comentando sobre as mesmas. Por fim, falaremos um pouco sobre os tipos tributários de cunho penal previstos na mesma lei. O QUE É? Baseado no amplo campo de tributos configurados…

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública. 10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. 10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) Tipo Objetivo (conduta típica): • Usurpar…