Crime De Responsabilidade Do Presidente Da República

indicação / escolha do membro pelo Presidente da República; Intermediária: aprovação do nome por sabatina de maioria absoluta do Senado Federal, em sessão aberta e voto secreto; Final: nomeação do Presidente da República. Letra A. Incorreta. A parte final está completamente errada. Estruturação interna do STF: duas turmas com 5 Ministros cada + o Presidente do Supremo, que não compõe qualquer das Turmas. Alguns processos são julgados pelo Pleno. Sobre eles, o Presidente tem…

Função típica: legislar, fazer leis. Função atípica: 1) Administrar = gerenciar as atividades de seu corpo, elaborar seus concursos, ter sua própria segurança... 2) Julgar = em casos de crimes de responsabilidade cometidos pelo poder executivo, o poder legislativo julga, por exemplo, o presidente da república. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO: NA UNIÃO: Exercido pelo Congresso Nacional, sendo este formado pela CAMARA DOS DEPUTADOS, e pelo SENADO FEDERAL.  CAMARA DOS…

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como De acordo com, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da…

outros previstos nos respectivos regimentos; c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato; d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. Plano de Aula: 2 Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição…

Constituição da República não reservou Semana 8 Sumário: Poder Executivo 1. Sistema Presidencialista de Governo; 1.1. Características; 1. Poder Executivo Federal; 2.1. Presidência e Vice-Presidência da República; 2.2. Ministérios; 2.3. Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional; 2. Poder Executivo estadual; 3.1. Governador e Vice-Governador; 3.2. Secretários; 3.3. Poder Executivo Municipal; 3.4. Prefeito e Vice-Prefeito; 3.5. Secretários; 4.…

Brasil, mas a denominação “Supremo Tribunal Federal” teve origem somente em 1890, ano em que foi organizada a Justiça Federal no Brasil, era composto por quinze Juízes, que depois, em 1930 foram reduzidos para onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República com posterior aprovação do Senado. Em 1934, ouve uma breve mudança de denominação do órgão para “Corte Suprema” que durou por três anos, pois em 1937 foi restaurado o título Supremo Tribunal Federal. Já em 1960 com a mudança…

constituição do DF, votado em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada pela maioria qualificada de 2/3 da câmara legislativa. Haverá no DF um governador e vice eleitos pela população do DF,antes de 88 esse governador era nomeado pelo presidente da republica. Terá deputados distritais que serão aplicados as mesmas imunidades, deveres, prerrogativas e privilégios dos deputados estaduais descritos no art.27. A lei federal disporá sobre o uso pelo governador do DF das policias…

União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. O Congresso Nacional Entre as principais atribuições do congresso, estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Essas responsabilidades são impostas pelos artigos 48 e 49 da Constituição Federal. Há ainda, nos artigos 51 e 52, as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…

União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. O Congresso Nacional Entre as principais atribuições do congresso, estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Essas responsabilidades são impostas pelos artigos 48 e 49 da Constituição Federal. Há ainda, nos artigos 51 e 52, as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…

e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. …