Crime De Periclitação

TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente…

uma área bastante restrita, haja vista que o crime só pode ser passível de ser praticado por pessoas físicas e jamais pelas pessoas jurídicas seja de caráter público ou privado, por serem consideradas abstratas. COMISSÃO TRIPARTITE PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO DO SETOR ELETRICO NO ESTADO DE SP - 213 Responsabilidade quando da ocorrência do acidente A. Morte do acidentado Fundamento legal O artigo 121, parágrafo terceiro, do Código Penal, define o crime de homicídio culposo, no qual…

GESTÃO E ADMINISTRA ÇÃO PENITENCIÁ RIA Abordagem sociopsicológica da violência e do crime Bem vindo à disciplina abordagem sociopsicológica da violência e do crime Espero que você tenha muita disposição para iniciar os estudos sociológicos e psicológicos sobre a criminalidade e a violência. O presente material didático servirá de suporte básicos para seus estudos e aprofundamentos sobre o tema da criminalidade e da violência. Você vai encontrar aqui uma rota de aprendizagem para…

DIREITO PENAL III TEORIA GERAL DA PARTE ESPECIAL DO CP A ) INTRODUÇÃO : Código Penal de 1940 Parte Geral ( princípios fundamentais do Direito penal : sistema de regras atinentes á lei penal, à teoria geral do crime, e à cominação, aplicação e execução das sanções penais ). Parte Especial ( normas incriminadoras , em que constam as infrações penais e as respectivas sanções , e normas não incriminadoras , que eliminam a infração penal ou afastam apenas a punibilidade do agente )

brasileira. Analisar o crime de abandono à luz da teoria da imputação objetiva. Definir o sujeito ativo e o sujeito passivo do crime previsto no Art. 132 do Código Penal. Identificar, classificar e explicar a possibilidade da tentativa ou do arrependimento eficaz no crime contra a honra. Definir e diferenciar o sequestro e a extorsão mediante sequestro. Diferenciar o furto, o furto famélico e o furto de uso e analisar o arrependimento posterior no furto de uso. Comparar os crimes de…

ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIONADAS - ATPS ETAPA 1 – DOS CRIMES CONTRA A VIDA ETAPA 2 – DOS CRIMES CONTRA A HONRA ALUNO: Ruan Pablo Resende Corrêa RA: 4614909784 Roberto F. N. Nascimento RA: 3770734397 PROFESSORA: Carolina Montolli BELO HORIZONTE 2014 ETAPA 01 – DOS CRIMES CONTRA A VIDA O Título I da Parte Especial do Código Penal cuida somente dos crimes contra a pessoa, logo em seu primeiro capítulo trata “dos crimes contra a vida”, são eles: homicídio…

Contravenções Penais) ou modalidade de injúria real (art. 140, § 2º, CP). Conseqüentemente são lesões corporais a bofetada violenta, o soco, o pontapé, etc. O corte de cabelo sem autorização da vítima pode constituir, dependendo dos motivos, crime de lesões corporais ou injúria real (caso haja intenção de envergonhar a vítima). b) Por ofensa à saúde entende-se que já não se tem em conta a anatomia humana, mas o equilíbrio funcional do organismo. Abrange, assim, a provocação de…

conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos”. E ainda no inciso III do art. 100 cita que “constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa”. Ainda em relação ao tema, o Estatuto no inciso IV do…

doutrinária dos crimes .......................... 1) Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes .............................................. 2) Crimes comissivos e omissivos ............................. 3) Crimes materiais, formais e de mera conduta ....... 4) Crimes de dano e de perigo .................................. 5) Crimes comuns, próprios e de mão própria ........... 6) Crimes principais e acessórios .............................. 7) Crimes…

de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima” (inciso II). Preocupou-se o legislador, neste particular, com o ressarcimento de prejuízos econômicos causados aos familiares da vítima do crime. Adiante, o legislador tem em mira o resguardo do próprio ofendido, quando sofrer violações à sua integridade física, cuja reprimenda variará conforme o grau das lesões provocadas. Nos termos do art. 949 do Código Civil, “no caso de…