Crime De Moeda Falsa

Menezes – CJU 04.06.2004) 3) Analise a afirmação abaixo e comente: Não há risco à garantia da ordem pública se o paciente, acusado ambulante, que é primário e de bons antecedentes, é acusado pelo cometimento do crime de moeda falsa, por ter colocado em circulação uma cédula falsa no valor de cinqüenta reais, uma vez que se trata de delito cometido sem violência ou grave ameaça, e que, no caso, possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,…

decrimes Lista de crimes de menor potencial ofensivo – ) Exposição ou abandono de recém-nascido(Pública Incondicionada) Art. 134. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada) Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada) Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses…

CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA 05 3 A TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO TRIBUTÁRIO 07 4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10 5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 6 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.....................................

geram uma falsa imagem de ilegalidade e imoralidade, porém, com globalização, tais operações tornam-se cada vez mais triviais. Uma empresa offshore constituída em um país ou região que possui um sistema tributário favorável não deve ser considerada necessariamente como sinônimo de atividades ilegais, mas sim como uma empresa investidora ou de planejamento. Tal discussão surgiu em decorrência do fato de que uma empresa que opta por investir nos “paraísos fiscais” já estaria configurando o…

bancário; b) Sim, devido à Lei nº 9.613/98, de prevenção e combate à lavagem de dinheiro; c) Não, pois a instituição pode perder o cliente para seus concorrentes; d) Sim, para conhecer melhor as necessidades dos clientes e suas expectativas. 2 – O crime conhecido como lavagem de dinheiro é decorrente do processo no qual, recursos de atividades ilegais são: a) Movimentados em um conjunto de operações financeiras e comercias, transformando-os em recursos de origem aparentemente…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

financeiro bens, direitos ou valores proce dentes dos crimes previstos no rol do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98 – para que configure o crime de lavagem de dinheiro, não basta que os objetos da lavagem tenham origem ilícita genérica - de modo a se ocultar essa origem delitiva. 1.3. Etapas da lavagem de dinheiro[4] I) Introdução (placement): tendo como momentos anteriores a captação de ativos oriundos da prática de crimes e sua eventual concentração, nesta fase…

Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: Espécies de pena. Aplicação da pena. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio: do furto, do roubo, da apropriação indébita, do estelionato e outras fraudes; dos crimes contra a fé pública: da moeda falsa, da falsidade de títulos e outros papéis públicos, da falsidade documental; Dos crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral; dos crimes…

blanchiment de l’argent, lavado de ativos, blanqueo de activos e lavado de dinero. No entanto, o legislador preferiu, no Brasil, o nomem iuris “crimes de lavagem” ou “ocultação de bens, direitos e valores”. A caracterização do delito de lavagem de dinheiro no Brasil somente surgiu com a publicação da Lei 9.613, de 03 de março de 1998 a qual “dispõe sobre os crimes de ”lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos…

sistema financeiro. Os títulos públicos são garantidos pelo Governo, via de regra são de longo prazo, têm grande aceitação e, por isso, excelente liquidez. Quem os adquire abre mão do consumo no curto prazo, permitindo um maior controle do volume de moeda na economia. b) Dá maior chance de ganho aos investidores. c) Pressiona a taxa de juros. d) Aumenta o volume de negócios dos bancos. 7) No Sistema Financeiro Nacional, a função do Conselho Monetário Nacional é: a) Normativa.…