Crime De Moeda Falsa

tratar de crimes hediondos. 3) PRISÃO TEMPORÁRIA (fase Inquérito Policial) Previsão legal: Lei n° 7.960/89 Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes…

transeunte anônimo liga para a delegacia de polícia local e diz que Vicentão, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 20,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Vicentão pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do Código Penal, na modalidade de introduzir em circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, através de denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e…

(Desistência) Artigo 23.º - (Desistência em caso de comparticipação) Artigo 24.º - (Autoria) Artigo 25.º - (Cumplicidade) Artigo 26.º - (Ilicitude na comparticipação) Artigo 27.º - (Culpa na comparticipação) Artigo 28.º - (Concurso de crimes) Artigo 29.º - (Crime continuado) CAPÍTULO III – Causas que excluem a ilicitude Artigo 30.º - (Exclusão da ilicitude) Artigo 31.º - (Legítima defesa) Artigo 32.º - (Direito de necessidade) Artigo 33.º - (Conflito de deveres) Artigo 34.º…

CRIMES TRIBUTÁRIOS RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a legitimidade dos crimes tributários, previstos na Lei 8.137/90. O dinheiro arrecadado pelo tributário tem como principal destino a manutenção da máquina estatal, mas também destina-se as instituições e para os governantes. Ainda que as diversas condutas do artigo 1º da Lei 8.137/90 sejam praticadas mediante omissão de informações, prestação de informações falsas, fraude à fiscalização tributária, inserção de…

delito de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, por ter falsificado uma nota de R$ 50,00 e colocado-a em circulação. O feito foi distribuído perante a Justiça Federal, tendo o réu sido citado para apresentação de resposta. Na qualidade de advogado de João da Silva, apresente a tese defensiva a ser sustentada de modo a afastar a tipicidade da conduta, com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. ?Moeda…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

ARTIGO 1° Elimina-se a palavra “ou delito” porque, actualmente, o Código Penal abrange uma classificação bipartida de infracções que são os crimes e as contravenções. ARTIGO 1° - A É um preceito novo que consagra os conceitos de acção e de omissão, onde cabem as figuras dos crimes formais ou de mera actividade e os crimes materiais ou de resultado e os crimes de omissão pura e de comissão por omissão. ARTIGO 1° - B É igualmente um preceito novo, apontando-se o conceito de dolo na sua…

homem que não é necessária é tirânica. E quem as faz assim é para o bem particular. Todas as penas que ultrapassar a necessidade são injustas por natureza. III – Consequências - Primeira – que só as leis podem determinar as penas fixadas para os crimes, e a autoridade, só pode residir no legislador (representante da Sociedade). - A segunda consequência é que além das pessoas fazerem um contrato com a sociedade, à sociedade faz um contrato com as pessoas, portanto, surge à…

objetivo de apurar a suposta prática do delito de fabricação de moeda falsa, previsto no artigo 289, “caput” do código penal, em desfavor do Mariano. Em razão da Instauração do Inquérito Policial, o indiciado, logo após ser devidamente intimado, compareceu, isto acompanhado deste advogado, à Delegacia para prestar esclarecimentos, oportunidade que confessou a prática do delito e inclusive apontou o local que fabricava as moedas falsas, afirmando na ocasião que não colocou o objeto…

documentação fiscal e que envolvia operações simuladas com empresas fantasmas ou de capacidade financeira insignificante, localizadas em Estados do Nordeste, como se fossem estas as adquirentes; - a realização de exportações fictícias e com declarações falsas de conteúdo e classificação incorreta de mercadoria; - a utilização do artifício da triangulação das notas fiscais, ou seja, entrega em lugar diferente do indicado na nota fiscal, visando o recolhimento do imposto com valor menor.1 …