Crime De Menor Potencial Ofensivo Contra A Honra

violência e seus aspectos. Já para conceituar o ato violento, o mesmo autor expõe como: “impetuoso enérgico; [...] em que se recorre à força bruta; injusto e iníquo”. Com essa exposição, entende-se como sendo a luta dos mais fortes contra os desprotegidos, ou uns contra os outros, que em sua maioria acontece através daqueles que estão em sua proximidade, conforme o tema, diante das relações e convivências, pondo-se vitimados pelas agressões. As abordagens de conceituação acima…

mudanças, 29% disseram que iria levar tempo para que a Lei alterasse a realidade social. Por sua vez, Pesquisa IPEA 2010 constatou que 42,6% dos entrevistados declararam que acreditavam que a Lei Maria da Penha podia evitar ou diminuir muito a violência contra as mulheres (44,3% dos homens e 41,1% das mulheres); 36%, que podia diminuir um pouco (35,5% dos homens e 36,5% das mulheres), atingindo 78,6%. Por fim, Pesquisa DataSenado de 2011 revelou que, do total de entrevistadas, 60%…

No presente capítulo, busca-se analisar os vários aspectos geradores da Lei n. 11.340/06, a Lei Maria da Penha, tais como as estratégias de combate à violência doméstica contra a mulher no país, sua história e o caso Maria da Penha. 1.1 O combate à violência contra a mulher no Brasil Sabe-se que a Carta das Nações Unidas proclamou os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade e à dignidade. Sob esse viés, a Constituição da República de 1988…

operações que desenvolvem. Entretanto, durante eventos específicos que exigem um esforço concentrado devido a características como amplitude geográfica da situação, número de pessoas envolvidas, sobreposição de competências ou risco potencial, a complexidade exigida determina a participação de diversos atores que precisam compartilhar a área geográfica, recursos humanos e materiais, informações, objetivos e decisões. Nestas ocasiões, a ausência de…

adota o sistema bipartido ou divisão bipartida ou sistema dicotômico. A infração penal é gênero que comporta duas espécies: - Crimes: que são sinônimos de delitos. - Contravenções penais: crime-anão. DISTINÇÃO ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO: A distinção entre crimes e contravenções está no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal e refere-se à pena. Art. 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou…

sobre a ótica do Direito Penal. 1.1 Conceito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Não é a punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto,…

foro privativo, que se estenderá a outros investigados na hipótese de crimes conexos ou de concurso de pessoas, caberá ao órgão do tribunal competente autorizar a instauração do inquérito policial e exercer as funções do juiz das garantias. REDAÇÃO SUGERIDA Art. 24. Quando o investigado exercer função ou cargo público que determine a competência por foro privativo, que se estenderá a outros investigados na hipótese de crimes conexos ou de concurso de pessoas, caberá ao órgão do…

ELIEZER, C. R.; GARCIA, T. de P. O novo crime de invasão de dispositivo informático 69 O NOVO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Cristina Rezende Eliezer Advogada. Pós graduada em Ciências Criminais pela UCAM-RJ e em Gestão de Projetos pelo UNIFOR-MG Professora de Direito no IFMG Tonyel de Pádua Garcia Bacharel em Direito pela PUC-MG Pós graduado em Criminologia pela UCAM-RJ Pós Graduado em Direito Público-Projeção pela UNB-DF Recebido em: 30/04/2014…

FACULDADE VALE DO GORUTUBA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VALE DO GORUTUBA S/C LTDA Cely Mendes Teles e Silva A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE PORTEIRINHA E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Nova Porteirinha – MG. 2012 Cely Mendes Teles e Silva A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE PORTEIRINHA E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão de curso apresentado no Curso de Direito como…

intimidade em juízo ou quedar-se inerte, pois muitas vezes, o sofrimento causado pela exposição no processo é maior do que a própria impunidade do criminoso. Não obstante, se o desejar, a vítima pode processar o infrator, apresentando a competente queixa-crime, que é a peça inaugural das ações penais de iniciativa privada” (TÁVORA, 2009, p. 134) Vide artigo 24 e seguintes do CPP. 3.1 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO…