Crime Contra Indicações Geográficas

A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca; repressão às falsas indicações geográficas e pela repressão à concorrência desleal. A lei n°9279/96 assegura o direito do autor de invenção ou modelo de utilidade de obter patente que lhe garanta a propriedade de tal invenção, sendo estabelecida uma presunção de…

decorrentes do espírito humano de caráter: científico, literário, artístico ou industrial. Esta propriedade divide-se em três grandes áreas: a) Propriedade Industrial: que trata de patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, indicações geográficas, registro de marcas e proteção de cultivares. b) Direito Autoral: que trata de obras literárias, artísticas e científicas. c) Proteção sui generis: concerne a Programas de Computador, topograficas de circuito integrado,…

novos paradigmas nas Ciências Humanas é feita tendo em vista a articulação entre subjetividade & política, através da História, da Ciência Política e da Psicanálise. Ver também de Gizlene Neder - “Absolutismo e Punição”, In Discursos Sediciosos - Crime, Direito e Sociedade, , Rio de Janeiro, Relume-Dumará/Instituto Carioca de Criminologia, ano 1, n o 1, 1o semestre de 1996, pp. 191-207. 2 A conceituação que utilizamos consta de Roberto Bergalli e Enrique E. Mari - História…

estudantes que estão tendo feito o terceiro ciclo do ensino regular com sucesso escolher a buscar mais formação orientada para a técnica do mercado de trabalho . sobre o arquipélago dos Açores é constituído nove ilhas vulcânicas cuja proximidade geográfica entre eles resultou na seguinte agrupamento: West Group , que compreende as ilhas das Flores e I curvado ; Grupo Core, que consiste em Terceira, Graciosa , São Jorge , Pico e Faial ; e ,Finalmente , o Grupo Oriental , que consiste em…

ela, essa coerção não se faz ou pouco se faz sentir, sendo inútil. Nem por isso ela deixa de ser um caráter intrínseco desses fatos, e a prova disso é que ela sê afirma tão logo tento resistir. Se tento violar as regras do direito, elas reagem contra mim para impedir meu ato, se estiver em tempo, ou para anulá-lo e restabelecê-lo em sua forma normal, se tiver sido efetuado e for reparável, ou para fazer com que eu o expie, se não puder ser reparado de outro modo. Em se tratando de…

misturados, o que pode confundir o leitor e deixar passar algum dado interessante. - Bate-papo: arquivos de bate-papo realizados - Notas sobre ecoturismo e eventos - Pesquisas online - Consulta à legislação ambiental: · Lei de crimes ambientais para download · Consulta online, tira dúvida-perguntas respondidas pelos integrantes da ABAA (Associação Brasileira de Advogados Ambientalistas) · Seguro Ambiental-informações - Notícias divididas e atualizadas

concessão de privilégios: de invenção; de modelo de utilidade; de modelo industrial; e de desenho industrial; b) concessão de registros: de marca de indústria e de comércio ou de serviço; e de expressão ou sinal de propaganda; c) repressão a falsas indicações de procedência; d) repressão à concorrência desleal. Art. 3. ° As disposições deste Código são aplicáveis também aos pedidos de privilégios e de registros depositados no estrangeiro e que tenham proteção assegurada por…

para que foi contratada. 5.4.8.5 - Projeto Básico – É conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço ou complexo de obras ou serviço objetivo da Licitação, elaborada com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e, que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,…

1 ABUSO SEXUAL E PSICOLOGICO CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE Abuso sexual infantil é o envolvimento de uma criança em atividade sexual que ele ou ela não compreende completamente, é incapaz de consentir, ou para a qual, em função de seu desenvolvimento, a criança não está preparada e não pode consentir, ou que viole as leis ou tabus da sociedade. O abuso sexual infantil é evidenciado por estas atividades entre uma criança e um adulto ou outra criança, que, em razão da idade ou do…

empregado ao respectivo órgão, podendo ser lotado em qualquer órgão municipal, por conveniência ou necessidade administrativa. 1.9 A distribuição dos cargos, vagas, jornada mensal, requisitos, salário e taxa de inscrição, está de acordo com as indicações feitas pela Prefeitura Municipal de Crateús. 1.10 O regime jurídico aplicável aos empregados públicos é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, respeitados os dispositivos da…