Crime Contra Indicações Geográficas

País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. 2.4.6 Lei 5474/68 – Lei das Duplicatas; Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30…

no mesmo dispositivo de lei, hipóteses agravadas ou atenuadas dos tipos básicos, formando, assim, crimes qualificados ou privilegiados. Em outros casos, no entanto, formula o legislador, partindo do tipo básico uma nova e autônoma figura de delito, que é, no plano jurídico, independente e que constitui um delictum sui generis. É o caso do crime de infanticídio (art.123). Nos casos de crimes qualificados ou privilegiados, não surge a formação de novo tipo. Estamos diante de…

sentença de morte só pode ser pronunciada para os crimes mais graves, em conformidade com a legislação em vigor, no momento em que o crime foi cometido e que não deve estar em contradição com as disposições do presente Pacto nem com a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Esta pena não pode ser aplicada senão em virtude de um juízo definitivo pronunciado por um tribunal competente. 3. Quando a privação da vida constitui o crime de genocídio fica entendido que…

outras demonstrações financeiras). Observação: Os atos de registros têm alcance formal, não podendo a Junta apreciar seu mérito. Se assim o fizer, extrapolando suas atribuições e indeferindo um ato pelo mérito, será cabível mandado de segurança contra o despacho denegatório de registro. C. Procedimentos e registros Existem dois regimes de tramitação de processos no âmbito do registro de empresas: o regime de decisão singular e o de decisão colegiada. O primeiro diz respeito…

estadual. Já o Poder Judiciário Federal subdivide-se em: a) Justiça Eleitoral - onde se trata o Direito Eleitoral; b) Justiça Trabalhista - problemas do trabalhador e empregado; c) Justiça Militar - cuja competência é julgar os crimes previstos no Código Penal Militar; d) Justiça Federal - à qual competem todas as causas em que houver interesse da União ou de seus desmembramentos administrativos - autarquias e empresas públicas - como autora, ré ou simples…

mundial | |13 | |2.1.3 – Relatório sobre o estado ou região | |14 | |2.1.3.1 – Área geográfica | |14 | |2.1.3.2 – Evidência dentro do cenário econômico regional | …

do restante do planeta. O ambiente familiar ainda é considerado o principal espaço de início de socialização para o ser humano. Diante dos ensinamentos diversos, também se formam famílias diversificadas, sendo de acordo com cultura, localização geográfica, disponibilidade de recursos de aprendizados entre outros. A declaração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil em sua essência, embora não seja explicita com relação à proteção da pessoa idosa,…

estadual. Já o Poder Judiciário Federal subdivide-se em: a) Justiça Eleitoral - onde se trata o Direito Eleitoral; b) Justiça Trabalhista - problemas do trabalhador e empregado; c) Justiça Militar - cuja competência é julgar os crimes previstos no Código Penal Militar; d) Justiça Federal - à qual competem todas as causas em que houver interesse da União ou de seus desmembramentos administrativos - autarquias e empresas públicas - como autora, ré ou simples…

diversas paisagens que se espalham pelo mundo, as impostas pelo ritmo e pelas necessidades das modernas sociedades industriais são hoje as mais presentes na quase totalidade das paisagens que venhamos a investigar. Portanto, uma investigação de fato geográfica acerca do mundo atual deve, mais do que se ocupar de descrições de realidades aparentes (paisagens), propor-se a investigar, principalmente, o modo pelo qual a sociedade produz o espaço geográfico. Para melhor compreensão do que…

2­ A violência no Brasil.................................................................................................09 1.3­ Violência contra a mulher ........................................................................................12 1.4­ Formas de manifestação da violência contra a mulher........................................... 15 CAPÍTULO II ­ SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DOS CRIMES DOMÉSTICOS..............18 2.1­ A vítima segundo o sistema Penal Brasileiro…