Crime Contra A Orden Tributária

despeito de ser uma grande produtora mundial de petróleo a Venezuela não descuidou do uso do seu potencial hidroelétrico. 16 As tabelas 1 e 2 dão o quadro atual do setor elétrico venezuelano, mostrando que o setor público totaliza mais de 20 GW contra menos de 3 GW da capacidade instalada privada5. As figuras 1 e 2 mostram o parque gerador e o sistema de transmissão6. O setor elétrico venezuelano se estrutura em forma integrada pelo setor público e por companhias privadas. A…

coletivos.”. A partir da criação de uma Lei própria (Lei 7.347/85) e com amparo na Constituição Federal (artigo 129, III), a Ação Civil Pública tornou a defesa coletiva possível, não apenas através da atuação dos agentes do Poder Público, mas também contra quem quer que cometesse ofensa aos interesses coletivos ou difusos, mesmo que fosse um administrador público. Visto o importante papel efetuado pela Ação Civil Pública na defesa dos direitos coletivos e difusos, este trabalho…

esse processo disporá. O que nos cabe fazer? Consideremos as novas formas de conflito, as chamadas guerras de 4ª e 5ª gerações, a primeira já em desenvolvimento, onde a vulta a chamada Guerra Assimétrica, onde conflitam o “Fraco contra o Forte”, países desenvolvidos contra adversários menos capazes política, econômica e militarmente. A guerra onde avultam o terrorismo, a guerra irregular, os fundamentalismos de toda a ordem (religiosos, ideológicos, econômicos). Guerra onde acontecem as…

entendido que tal comportamento se justificava, aos olhos dos habitantes das poleis, seja pelo temor de a condescendência com atos de impiedade atrair, para toda a coletividade, a ira dos deuses tutelares, seja pela necessidade de proteger a cidade contra impurezas de qualquer matiz. Cada cidade-estado consultava os seus deuses-tutelares, através dos respectivos oráculos, sendo que, uma vez proferida por estes, o almejado vaticínio, este era acatado pela comunidade. Entretanto, era…

"fundamental identidade" entre a penalidade criminal e a administrativa, no sentido de que ambas representam, "de um lado, o mal infligido por lei como conseqüência do ilícito e, por outro, um meio de intimidação ou coação psicológica na prevenção contra o ilícito”. As penas administrativas guardariam, portanto, “o mesmo caráter de contragolpe do ilícito, à semelhança das penas criminais” (HUNGRIA, Nelson. Ilícito administrativo e ilícito penal, in Revista de Direito Administrativo…

caminhos e possibilidades existentes na época da transição da ordem colonial para uma nova ordem política independente. Evaldo Cabral de Mello, por exemplo, critica em vários de seus textos uma forte tradição historiográfica da independência tributária do que ele chama de uma “tradição Saquarema”, para a qual “a história da nossa emancipação política reduz-se à da construção de um Estado unitário”. Diz ele: Nesta perspectiva apologética, a unidade do Brasil foi concebida e…

democracia A vitória da violência Decisões fatais 5 CRIANDO O TERCEIRO REICH Começa o terror Incêndio do Reichstag Democracia destruída 9/1841 Colocando a Alemanha na linha 6 A REVOLUÇÃO CULTURAL DE HITLER Notas dissonantes O expurgo das artes “Contra o espírito não alemão” Uma “revolução de destruição”? Notas Bibliografia Lista das ilustrações Os créditos das fotografias são fornecidos entre parênteses. 1. O memorial de Bismarck em Hamburgo (copyright © Ullstein Bilderdienst,…

Paulo Data de fechamento da edição: 8-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 126.247.001.001 Elementos do Direito Civil.indd 4 17/11/2010 11:45:12 A minha querida sogra, Maria Helena Pansano, que nos deixou precocemente e…

José Castan Tobenas apud MORAES, Alexandre de. 1998. Op. cit., p. 40. 28 humanos fundamentais”, aqui na interpretação de Alexandre de Moraes, os considera, de um lado como uma “proteção de maneira institucional dos direitos da pessoa humana contra os excessos do poder cometidos pelos órgãos do Estado”, e de outro, como “regras para se estabelecer condições humanas de vida e desenvolvimento da personalidade humana38”. A doutrina reconhece as dificuldades em se definir direitos…

administrativo, até mesmo diante da Lei 8.429/1992, eis que resulta claro que o comportamento omissivo pode adquirir magnitude de ofensa a valores e princípios constitucionais, além de direitos fundamentais dos administrados, inclusive traduzindo crime contra a Administração Pública (prevaricação, por exemplo). O Direito Administrativo Sancionador possui uma importância ímpar na consolidação de mecanismos de controle das condutas omissivas de agentes públicos. A obra ora prefaciada…