Crime Contra A Orden Tributária

conseguiu que o Congresso, onde contava com maioria, suspendesse o funcionamento da Suprema Corte durante o ano de 1802. Em 1803, quando da retomada dos trabalhos, Jefferson mandou avisar aos Ministros da Suprema Corte que aqueles que votassem contra ele sofreriam procedimento de impeachment para a conseqüente destituição do cargo. Foi nesse contexto de tensões e ameaças que começou a ser apreciado o caso Marbury x Madison. John Marshall avocou para si a decisão da matéria, já que nos EUA o

Aplicação e finalidade 2.2 – Boa-fé 2.2.1 - O conforto da certeza 2.2.2 - Conteúdo legislativo 2.2.3 - O comportamento é essencial ao direito I - O desenvolvimento de teorias com fundamento na confiança a. Abuso de direito b. Teoria da aparência c. Venire contra factum proprium d. Teoria do adimplemento substancial II - O tempo é uma força na vida jurídica a. Supressio b. Surrectio 2.2.4 - Classificação 2.2.5 - A boa-fé no direito comparado 2.3 - Função social 2.3.1 A confirmação…

ocorreria no período liberal), e sim como sujeito da história, parte de um todo maior em que os demais seres humanos também tem relevância”12 Essa passagem demonstra que o liberalismo quando exacerbado por uns, pode se confrontar diretamente contra os direitos fundamentais dos outros. No caso da “propriedade privada do emprego”, é interessante notar que para o detentor do capital não é interessante que os empregados possam estar protegidos pelo instituto da propriedade privada,…

e os concelhos 2. Os fundamentos ideológicos da monarquia: o direito romano 3. O Estado patrimonial e o Estado feudal 1 A PENÍNSULA IBÉRICA formou, plasmou e constituiu a sociedade sob o império da guerra. Despertou, na história, com as lutas contra o domínio romano, foi o teatro das investidas dos exércitos de Aníbal, viveu a ocupação germânica, contestada vitoriosamente pelos mouros. Duas civilizações — uma do ocidente remoto, outra do oriente próximo — pelejaram rudemente dentro…

14 Deixamos, aqui, todavia, uma crítica. Em que pese a atividade sancionadora consistir em poderoso instrumento para garantir a eficácia das normas e se tratar de instrumento que invade a esfera patrimonial do administrado, a exigir garantias contra abusos estatais e a conseqüente atenção do legislador, ainda assim carecemos de legislação codificada relativa às sanções, diferentemente do que ocorre, por exemplo, na Espanha5. Dispomos tão somente de disposições legais esparsas,…

humanidade. Incorporada como padrão de referência nas práticas de várias instituições e atores políticos transnacionais e nacionais essa matriz discursiva não problematiza a apropriação privada da natureza, desqualificando os discursos críticos e contra-hegemônicos que colocam a apropriação privada como questão. Em outras palavras esta matriz orienta uma regulação dos usos ambientais planetários e os fluxos do comércio internacional sem deslegitimar o monopólio sobre a propriedade e o…

fundamental atravessa esse discurso. Maquiavel chega já a pensar que "boas leis surgem dos tumultos" e que "embora ignorante o povo sabe distinguir a verdade";! DOS MEIOS ÀS MEDIAÇÕES mas, ao mesmo tempo, vê no povo a ameaça mais insidiosa e permanente contra as instituições políticas. E é precisamente essa ameaça constante de desordem civil que vem da multidão, e a tentação totalitária que essa desordem provoca, o que Hobbes converte no centro de sua reflexão sobre o Estado…

lhes possibilitaram à constitucionalização, bem como o estudo da sistemática constitucional (Constituição Federal de 1988) em que estão contidos. Procedida tal análise, comprovar-se-á que os indivíduos uma gozam, área civil de (pelos contra proteção direitos abusos da da do Estado privacidade, e a personalidade) da qual e sociedade, é de assegurada constitucional- mente (pela instituição de um direito civil fundamental que lhe protege e lhe assegura). 5 ABSTRACT Due

Conteúdo PREFÁCIO xi INTRODUÇÃO —O ANTIGO TESTAMENTO Origem e Conteúdo Transmissão do Texto Hebraico As Versões Significado I. PERÍODO DOS COMEÇOS A Narrativa da Criação A Queda do Homem e Suas Conseqüências O dilúvio: Juízo de Deus Contra o Homem O Novo Começo do Homem II. A ERA PATRIARCAL O Mundo dos Patriarcas Mesopotâmia • Egito • Canaã Geografia A Narrativa Bíblica Abraão • IsaqueeJacó • José III. EMANCIPAÇÃO DE ISRAEL Eventos Contemporâneos O Novo…

associado, economia solidária e mudança social na América Latina Neusa Maria DAL RI1 Como demonstram, nas últimas décadas, o aparecimento e a consolidação de inúmeros movimentos e organizações sociais e econômicas no mundo que lutam por uma contra-hegemonia, os séculos de predomínio e expansão do capitalismo não conseguiram diminuir a resistência e a contraposição dos trabalhadores às suas práticas. A história do capitalismo, desde o seu aparecimento, é também a história…