Crime Contra A Marca

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato

AGENTE DE POLÍCIA – DISTRITO FEDERAL Direito Penal Fábio Roque Fábio Roque 01. (TJ – DF / Cespe / 2013) De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto. 02. (Policia Civil – BA / Cespe / 2013) Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável

mercado de trabalho e ao consumo de bens essenciais à vida; a violência cultural, que se expressa entre pares, a exemplo das agressões entre cônjuges; e a violência da delinqüência, referente a indivíduos ou grupos que desencadeiam ações contra cidadãos (crimes contra a pessoa física e o patrimônio), incluindo disputas violentas entre os criminosos e determinadas ações ilegais do próprio aparato policial. Portanto, as violências não se reduzem à criminalidade e, no campo da saúde,…

artísticas e científicas. Ela é gerida pelo Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, o IBPI. A Propriedade Industrial é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, modelos de utilidade, modelos industriais, marcas de fábrica ou de comércio, marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. No Brasil, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) é o órgão…

de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção; Correu um grande risco perante as leis do nosso país e perante o Conselho Federal de Contabilidade Regional e Nacional, cometendo um crime contra a nação. d. XIII – aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de…

previsto no artigo 157, “caput”, do Código Penal, pela subtração de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, reduzindo à impossibilidade de resistência, consistente na importância avaliada de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo 01 (um) telefone celular, marca Nokia, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fl. 11, no dia 30 de Dezembro de 2012, por volta das 23h30min. Assim, o nobre membro do Ministério Público narrou a denúncia da seguinte maneira: “No dia 30 de Dezembro do corrente…

sobre os produtos; proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais ilegais; proteção contra práticas e cláusulas abusivas dos contratos; prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e acesso à justiça e aos órgãos administrativos e facilitação da defesa em favor do consumidor 21) O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que,

com violação de direito autoral. § 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público; II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo. § 4º…

Lei da Propriedade Industrial, quais são os direitos protegíveis e crimes contra a propriedade industrial. O propósito desta etapa é conhecer o funcionamento da Lei da Propriedade Industrial e os procedimentos para se obtiver uma patente e um registro industrial. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Criar uma marca para uma empresa fictícia, procurar informações sobre como registrar uma marca e quanto custa para registrá-la. Site sugerido para…

Análise crítica sobre a questão da violência contra a criança e o adolescente, e a mulher.* Osmar Guimarães de Lima 1 RESUMO Muito são os questionamentos levantados pelos diversos seguimentos sociais acerca das reais causas da violência. O que leva o ser humano a tratar seu próximo com agressividade, ao ponto de ferir sua integridade física, moral e psicológica? Esse trabalho não pretende encerrar esta questão ou apresentar todas as respostas e soluções plausíveis…