Crianças E Adolescentes

1- Os direitos fundamentais (Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA) 1.1 Vida e Saúde (art.08,10,11 e 14 ECA) É direito de toda criança e adolescente ter acesso universal e igualitário à saúde através do serviço do SUS (art.11, ECA), atendimento de pré e perinatal, oferecer apoio alimentar à gestante. Manter prontuários médicos individuais (art.10 ECA), mãe e filho serem alojados no mesmo quarto e em caso de internação é necessário a permanência de pais ou responsável.

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUMÁRIO PROJETO DE INTERVENÇÃO: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICIPIO DE SENADOR SÁ-CE) 1. APRESENTAÇÃO.................................................................................................. 2.…

Conceito de Criança e Adolescente O conceito de criança sofreu uma mudança através dos tempos. Na época medieval a criança era vista como um adulto em miniatura, não se encontrava o sentimento da infância, logo ao se tornar um pouco independente da mãe a criança começa a freqüentar as mesmas atividades e os mesmos espaços que os adultos, não tendo uma educação específica para a infância. A partir do XVII houve uma modificação nessa visão de criança, passa então a preocupar-se com o…

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 01. Segundo o eca, Artigo 36, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoade até: (A) 12 anos incompletos. (B) 14 anos incompletos. (C) 16 anos incompletos. (D) 18 anos incompletos. (E) 21 anos incompletos. 02. Na contemporaneidade as crianças são compreendidas como sujeitos de direitose tais direitos estão assegurados em vários documentos oficiais, tanto na esferanacional, como mundial. Segundo os documentos…

PLANO DE ENSINO – 2 015 CURSO: DIREITO Disciplina: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Posição na grade do curso: 9° semestre Código: Carga horária semestral: 40 horas EMENTA: Princípios informadores. Direito de Convivência familiar e comunitária. Família Natural e substituta. Guarda. Tutela. Adoção Nacional e Internacional. Direito à vida e à Saúde. Direito à Educação, ao Esporte ao Lazer. Direito à profissionalização, aprendizagem, trabalho do menor de 18 anos. Prevenção, situação de…

O Estatuto da Criança e do Adolescente é fruto de um processo histórico de disputa entre distintas representações da infância desamparada. É resultado de uma construção coletiva entre setores públicos e privados. Como tal, é contraditório, pois reflexo e resultado desta correlação de forças. Apresenta, como prova, ambigüidades de fundo que trazem implicações em seu processo de implementação. Se é verdade que o papel do Estado em relação aos direitos fundamentais é muito mais…

2º E.M Agressão a Criança e Adolescente Daniel Cuba dos Santos Prof. Juliano Marcel Maio de 2015 1 Gestão da Tecnologia da Informação 1 Gestão da Qualidade Sumário 1.CONCEITO 2.PESQUISA 3.ESTATISTICAS 4.LEIS 5.CONCLUSÃO 6.DISQUE DENÚNCIA 2 Gestão da Tecnologia da Informação 22 Gestão da Qualidade Crimes Virtuais 1. Conceito Agressão a Criança e Adolescente É considerada criança a pessoa com idade entre zero e doze anos e adolescência entre doze e dezoito; fases onde casos…

CF/88, todos os familiares foram reconhecidos e tratados como sujeitos de direitos, respeitando-se suas individualidades e seus direitos fundamentais. Princípios Relativos à Família Diante do modelo familiar remodelado, o Direito da Criança e do Adolescente e de seu família precisou ajustar-se aos princípios CF/88. Os mais destacados destes princípios norteadores das alterações da família são aqueles que tiverem por base estabelecer a isonomia entre os filhos, da igualdade de…

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elenca os crimes que são praticados por menores, os chamados atos infracionais. Aos adolescentes infratores, ou seja, em conflito com a lei, são impostas as chamadas “medidas socioeducativas”, assunto este que será objeto de estudo do pesente trabalho. O ECA estabelece uma diferença entre crianças infratoras e adolescentes infratores sendo as primeiras de zero a 12 anos, as quais só podem ser impostas medidas de proteção elencadas no

Direitos da Criança e do Adolescente criado pelocriado pelo Conselho Municipal de Assis E qual a finalidade desses direitos; e quais são os órgãos envolvidos para o desenvolvimento das leis e seus membros. Encontra se nos níveis Municipal, Estadual e Federal. Focalizadas na criança e Adolescentes, visando à proteção integral. A infância e adolescência tratado como um segmento distante,dentro de uma política social. A Lei 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatutos da Criança e do…