Direito da criança e do adolescente

Conclusão

Concluiremos neste trabalho acadêmico a importância dos Direitos da Criança e do Adolescente criado pelocriado pelo Conselho Municipal de Assis
E qual a finalidade desses direitos; e quais são os órgãos envolvidos para o desenvolvimento das leis e seus membros.
Encontra se nos níveis Municipal, Estadual e Federal. Focalizadas na criança e Adolescentes, visando à proteção integral.
A infância e adolescência tratado como um segmento distante,dentro de uma política social.
A Lei 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatutos da Criança e do Adolescente - ECA institui mecanismos para a garantia, promoção e defesa dos direitos estabelecidos em seu bojo, que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento, no artigo 86, até a especificação das diretrizes dessa política de atendimento e a criação de instrumentos de controle e participação social, como a criação dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares. Para estabelecer as políticas de atendimento, os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação de recursos se fazem com necessário com urgência conhecer a realidade da criança e do adolescente, buscando a garantia da eficiência nas ações. Isso pode ser possível, por exemplo, criando-se uma comissão responsável por reunirem dados e informações que reflitam a situação da infância e juventude do Município.
O estudo sobre a questão das políticas públicas na área da infância e juventude, referenciado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis/SP, teve como objetivo principal a análise destes órgãos enquanto mecanismos de controle social, gestão, implantação e fiscalização de políticas públicas. Nossas incursões juntos aos Conselhos de Assis objetivam compreender a dinâmica de funcionamento destas instituições.
Porem mesmo que haja um conhecimento acerca das políticas Publicas voltada aos direitos da criança e adolescentes, ainda existe uma dificuldade para que seja realmente