Credito Tributario Preferência

RESUMO O presente estudo não busca ser um manual sistemático e exaustivo sobre a Execução Fiscal. Contudo, por meio da análise conjunta do Código de Processo Civil, da Lei no 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), do Código Tributário Nacional, bem como da doutrina e jurisprudência pátria, pretende-se explorar os aspectos mais importantes do tema, com o objetivo de se construir um arcabouço para o estudo crítico e aprofundado de alguns temas contemporâneos…

Institucional – Didiv Praça dos Tribunais Superiores, Bloco “A”, Ed. Sede, Sala 13 – Térreo CEP 70095-900 – Brasília/DF Tel.: (61) 314-5377 e 314-5451 – Fax: (61) 226-6538 Código Tributário Nacional à luz da jurisprudência. – Brasília : TRF-1ª Região, 2004. 342 p. 1. Código Tributário, Brasil. 2. Código Tributário, jurisprudência, Brasil. CDD 341.39 Ficha catalográfica elaborada pela Divisão de Biblioteca do TRF - 1ª Região Composição do TRF-1ª Região Presidente: Desembargador…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Nascimento da obrigação tributária: ocorrido o fato gerador nasce a obrigação tributária, que consiste num vínculo transitório entre sujeito ativo e passivo e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Contudo, é necessário um procedimento oficial consistente em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, definir seus elementos (alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o…

Lançamento Tributário Conceito: O lançamento tributário tem sua definição legal expressa no artigo 142 do CTN, qual seja: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação

Disciplina: Direito Tributário II Docente: Francieli Maria de Lima Acadêmica: Sarita Andrea Braghini 1--ESPÉCIES DE IMPOSTOS De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional – CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem

auxiliá-lo. RESTITUIÇÕES 2. Restituições em dinheiro É legalmente assegurada a restituição de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Também são passiveis de restituição os bens ou valores recebidos de credor de boa-fé (no contrato ineficaz ou revogado) e os valores correspondentes a aditamentos relativos a…

execução concursal”. A falência se caracteriza como um processo de execução coletiva, decretado judicialmente, dos bens do devedor comerciante, no qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível observado as preferências legais.De acordo com a definição de Amaury Campinho, "falência é a insolvência da empresa comercial devedora que tem o seu patrimônio submetido a um processo de execução coletiva”. Então, falência como o fato jurídico é a execução…

contra o sujeito passivo (contribuinte). Assim, possui o condão de impor medidas sancionatórias para ter satisfeito seu direito de receber o crédito tributário. Já a medida cautelar fiscal possui natureza jurídica diversa, sendo meio hábil para garantir a efetividade do processo executivo fiscal e a preservação do patrimônio para eventual satisfação do crédito. No caso do sujeito ativo ter a decisão judicial executiva proferida a seu favor, a medida cautelar fiscal visa assegurar a…

trabalho e progresso a todos. Exercício 1: Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal…

Exercício 1: Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade…