Cpc Prazo Da Execução De Titulos Extra Judiciais

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) – Jurisprudência. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho – Jurisprudência I. Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região), Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência, IV. Título. CDU (331:34) Dados internacionais de catalogação-na-produção (CIP) elaborado pela Biblioteca Juiz Cândido Gomes de Freitas Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS TRIBUNAL REGIONAL DO…

próprias mãos". Com isso nasce a ação civil ex delicto como a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. 1. Ação Civil Ex Delicto Na ação civil ex delicto um mesmo fato…

quo do Recurso Extraordinário, já que a inadmissão do Recurso Especial foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em outro Agravo de Instrumento interposto àquele Tribunal. Pautou-se o pedido do autor no extravio de títulos de créditos (cheques), no valor de R$ 355.000,00 que haviam sido depositados em sua conta corrente, o que impossibilitou ao Banco réu devolver as cártulas ao mesmo. Fundou-se, ainda, no fato de que, acreditando estar o valor disponível…

judiciário, substituindo à vontade das partes. Limitações do rito sumaríssimo da lei 9099/95 No que diz respeito à competência, fica limitado as causas de menor complexidade, até 40 salários mínimos, bem como as ações do rito sumario art. 275 do CPC. Também cabe ao rito sumaríssimo a ação de despacho para uso próprio e ou ações possessórias desde que o valor do imóvel seja de até 40 salários mínimos. Outra limitação diz respeito às partes, sendo que o ente público, não pode ser…

processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de grande alegria. Sempre admirei seu trabalho e, depois de…

redução da jornada semanal para 44 horas, generalização do regime do fundo de garantia com a conseqüente supressão da estabilidade decenal, criação de uma indenização prevista para os casos de dispensa arbitrária, elevação do adicional de horas extras para o mínimo de 50%, aumento em 1/3 da remuneração de férias, ampliação da licença-gestante para 120 dias, criação da licençapaternidade de 05 dias, elevação da idade mínima de admissão no emprego para 16 anos (EC 99/2000), salvo na…

quo do Recurso Extraordinário, já que a inadmissão do Recurso Especial foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em outro Agravo de Instrumento interposto àquele Tribunal. Pautou-se o pedido do autor no extravio de títulos de créditos (cheques), no valor de R$ 355.000,00 que haviam sido depositados em sua conta corrente, o que impossibilitou ao Banco réu devolver as cártulas ao mesmo. Fundou-se, ainda, no fato de que, acreditando estar o valor disponível…

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

EMBARGOS A EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO INÍCIO DA EXECUÇÃO: Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex-officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FORMAS DE LIQUIDAÇÃO CLT - Art. 879: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação,

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – 2011.2 – PROCESSO CIVIL 1) No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente, Art 82 CPC. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em