Cpc E Ncpc

(local e valor). COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA O CPC contempla dois regimes de competência: • Competência Absoluta: Normas cogentes, de interesse público, que não admitem disposição das partes (art. 62, NCPC – atual 111). Abrange os critérios: Funcional e Material (violação = nulidade) • Competência relativa: Normas de direito dispositivo, que admitem prorrogação por interesse das partes, alterando o regime legal da competência (art. 63, NCPC – atual 111). Abrange, em regra, os…

e permitirá compreender a evolução de muitas das soluções legais e o porquê das opções tomadas. O Caderno III conterá trabalhos e estudos dos Auditores de Justiça do 30º Curso que, sob a orientação dos docentes do CEJ, foram elaborados sobre o novo CPC, durante o ano de 2013. Ficha Técnica Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial Carla Câmara Francisco Martins Gabriela Cunha Rodrigues Laurinda Gemas Margarida Paz Pedro Caetano Nunes Nome: Caderno I – O Novo Processo Civil –…

Publicidade da venda em carta fechada 18/01/2014 Com a entrada em vigor do NCPC, foram definitivamente alterados os requisitos para PUBLICIDADE de venda. Deixou de ser obrigatória a publicação no jornal. Nos termos do artigo 817º a publicidade é agora feita: a) Mediante anúncio em página informática de acesso público, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; e b) Mediante edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender Nos termos do nº

extrajudiciais (cheque, contrato etc). Sincretismo Processual: É a união de 2 tutelas distintas com a mesma finalidade incorporada em um único procedimento. Execução Provisória/Definitiva - Risco do exequente - Está disciplinado no artigo 475, “I” ou no Novo CPC artigo 520. - Danos ao devedor - Levantamento de valores ou alienação de bens – É a caução. - Extração de Carta de Sentença em Processo Físico – 475 §3º. Das Partes no Processo de Execução Legitimidade – credor (o que consta do…

Disciplina: Processo Civil IV Professor: Lúcio Grassi Turma: MP32 Horário: EF Aluno: Fernando Falcão Morais Mudanças da execução no novo Código de Processo Civil (NCPC) O novo Código de Processo Civil foi aprovado no Senado Federal em 12/2015, sendo sancionado pela Presidente Dilma Rousseff no dia 16/03/ 2015, vindo a entrar em vigor em 2016. O NCPC tem como característica uma maior agilidade no andamento dos processos em relação ao Código de Processo Civil de 1973, o qual fica em…

obrigatoriamente hora certa certeza da ocultação. Artigo 246 NCPC e 247 2) Nas execuções, como ocorre o sequestro? Na execução contra a fazenda publica não se pratica penhora e expropriação de bens, como não existe a possibilidade de penhora de bens aplica-se o sequestro de verba pública o dinheiro é bloqueado e depois liberado e apenas um meio de coerção. Feita nos casos de pequeno valor (RPV) e os pagamentos por precatório artigo 535 novo CPC. 3) Diferencie contratos de instrumento de…

indefinida, perdendo a eficácia quando ação principal for extinta, cuja sentença substitui. 2.3. Revogabilidade – art. 807 CPC 2.4. Fungibilidade 2.5. Autonomia 2.6. Urgência 2.7. Sumariedade da cognição 2.8. Inexistência da coisa julgada material 2.9. O poder geral de cautela do juiz. Art. 798 CPC. 1. Petição Inicial da ação cautelar Aplica-se a regra do artigo 282 CPC + artigo 801 CPC Ausência de qualquer dos requisitos ou sua de imperfeição – emenda 2. Requisitos específicos a)…

princípio, inaugurando um processo mais dinâmico ao nosso ordenamento jurídico. 3. DISPOSITIVOS DO PROJETO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE REFLETEM A BUSCA PELA CELERIDADE 3.1. INTRODUÇÃO DE PRINCÍPIOS ORIENTADORES Veremos a seguir o artigo 1º do NCPC: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Isso…

Direito Positivo; 1.6. Direito de Ação; 1.7. Jurisdição. Noções iniciais: 1.7.1. Princípio da inércia; 1.7.2. Exceções ao princípio da inércia; 1.8. Lide; 1.9. Dispositivos de lei pertinentes: 1.9.1. Código de Processo Civil (CPC); 1.9.2. Novo Código de Processo Civil (NCPC); 1.9.3 Constituição Federal (CF); 1.9.4 Código de Processo Penal (CPP); 1.9.5. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); 1.10. Questões Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br 1. Propedêutica processual

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC Com ênfase – Agravo de Instrumento. SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO. 3. OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO ATUAL CPC. 4. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 5. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL CPC. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CPC 6.1. A TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CPC 7. ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC. 7.1. Agravo de Instrumento. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. COMENTÁRIOS.…