Cpc Contrato De Seguros

competência territorial, tanto no âmbito do Código de Processo Civil, como de algumas leis especiais. Na verdade, a escolha correta do juízo competente é o primeiro passo de nossa petição inicial. Começamos pela regra geral insculpida no art. 94, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um…

manobra de ultrapassagem em local proibido. Do acidente resultou a morte de BRENO DA SILVA, que deixou um filho, menor impúbere, BRENO DA SILVA JR. e a viúva MARCIA DOS SANTOS. A Empresa Urbanil Ltda. tem sede em Chopinzinho. O veículo possuía contrato de seguro, com a empresa SEGURA S/A. Além da morte de BRENO DA SILVA, que provocou danos morais ao seu filho e esposa, o acidente provocou danos materiais no veículo, que teve perda total, provocando um prejuízo de R$ 42.000,00 (Quarenta e…

pertinente”, “aja em seu prol”, “diligencie no afã de seus interesses”. Daí a necessidade de compreender bem o cabimento de cada MEDIDA e de cada ação! Ponto para identificação Carlos celebrou com Pierre, artista plástico de renome internacional, contrato por meio do qual este se comprometia a pintar, pessoalmente, 2 (duas) telas com motivos alusivos à nova mansão campestre por aquele adquirida. Pelo trabalho, Pierre receberia a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dos…

As cláusulas nos contratos de seguros de vida onde é excluída a cobertura por suicídio é rechaçada pela Jurisprudência, baseado nos inícios da boa fé e proteção à parte mais frágil, o segurado/beneficiário. Resumo: Esse trabalho tem como objetivo, discutir as implicações do suicídio no contrato de seguro da pessoa. O tema foi analisado levando em consideração os históricos jurídicos, seguindo orientações da jurisprudência dos tribunais nacionais. Tendo em vista a ótica da boa-fé…

disponível da empresa auxiliando assim na tomada de decisões futura sejam elas de caráter financeiro ou econômico. ETAPA 3 Aula-tema: Os princípios Fundamentais da Contabilidade e os princípios da Contabilidade segundo CFC e O CPC. PASSO 1 A contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio, representando-a de forma sistemática para servir como instrumento básico para a tomada de decisões de todos os seus potenciais usuários. Dentro deste contexto,…

TEMPESTIVIDADE O art. 522, do CPC permite a interposição do agravo de instrumento em caso de risco de lesão grave, o que está presente no caso concreto, já que o indeferimento da tutela implica riscos ao Agravante, consistindo em decisão interlocutória (art. 162, § 2º, do CPC). Merece ser analisado de imediato a decisão, tendo em vista que o Agravante não pode sair tão rapidamente do imóvel. Ademais, cumpre-se o prazo de 10 dias previsto no caput do art. 522 do CPC. Desta forma, correta…

estabelecido em..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1° e 852-A e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e 282, do Código de Processo Civil –CPC propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, (Rito Sumaríssimo) em face de XXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 111/000, estabelecida em QR 11 Samambaia – DF, representada por seu administrador..., pelos…

parcelas fixas, acrescidas de juros, no valor de R$ 692,36 (seiscentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), totalizando a quantia de R$ 33.233,28 (trinta e três mil duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), conforme cópia do contrato de financiamento em anexo. Portanto, o montante da negociação restou em R$ 52.233,28 (cinquenta e dois mil duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). Ocorre que, passado cerca de uma semana da realização do…

Processo nº 0106874-57.2012.8.20.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Deivid do Nascimento de Jesus Réu: Banco Itau S/A SENTENÇA Ementa: Dano Moral. Seguro prestamista. Desemprego do segurado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano presumido. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Procedência do pedido. Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por consumidor contra instituição financeira noticiando a inscrição indevida do seu nome em…

de seguro obrigatório (art. 788, parágrafo único- Código Civil) Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório. Nesse caso, a vítima pode entrar em contato direto com a seguradora. E aí esta pode alegar exceção de contrato não cumprido. Ex: o causador do dano não pagou o DPVAT. Para isso, ela tem que citar o causador do dano ao processo. DPVAT- é o…