Convênio Contestação Dano Erário Público Ressarcimento

executado suficientes para a satisfação do crédito, o que se denomina de penhora on-line, através de um convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, acessando-se o programa “Bacen-Jud”. Seu objetivo é a celeridade no cumprimento das decisões e acordos judiciais, em especial, dos que já se encontram na fase de executória. É uma forma de constrição judicial por meio de bloqueio de erário do devedor, que se dá instantaneamente, após a emissão de ofício eletrônico…

É desse que surge o direito negativo, ou os de primeira geração, o qual direito em que depende que o estado não intervenha, não faça nada; uma vez que nesse contexto histórico o estado intervinha nos negócios da burguesia e causava-lhes muitos danos. Quando se inicia a punição, não como forma de castigo, mas de garantia dos direitos. Garantia de segurança quando exigido individualmente. surge-se a pena de abuso de poder, o direito à vida e à liberdade. O ideal era o de Liberdade.…

assunto. Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao…

DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o…

Direito administrativo / Fabrício Bolzan. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção concursos públicos: nível médio e superior). 1. Direito administrativo - Concursos - Brasil I. Título. II. Série. Editado também como livro impresso em 2012. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Concursos públicos: Direito administrativo 35(81)(079.1) 2. Brasil : Direito administrativo: Concursos públicos 35(81)(079.1) CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga…

EX-Analista Processual do Ministério Público da União. EX-Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal no STF e no STJ. Mestrando em Direito Constitucional. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Professor da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF). Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Roteiro de Direito Constitucional”, “Servidor Público” ; “Processo…

Municípios e DF. Administração indireta - autarquias, agencias, sociedades de economia mista (PJ de direito privado), empresas publicas (PJ de direito privado), fundações publicas. Quando uma dessas empresas que exercerem atividade voltadas ao serviço publico é necessário licitar, quando exercerem atividade econômica é preciso ver o que ela que contratar. Quando ela quer contratar algo a atividade fim não é necessário licitar (empresa que serve comida comprar alimento) se tiver…

8.1. Sindicatos 8.2. Entidades Paraestatais 8.3. Tribunais de Contas 7. Improbidade administrativa 8. Atribuições do Ministério Público III. Ação popular 1. Conceito 2. Previsão legal 3. Objeto 4. Legitimação (partes) 5. A atuação do Ministério Publico na ação popular 6. Competência do órgão julgador. 7. Procedimento 8. Exemplos de casos práticos de ações populares no ano de 2008 na Cidade de Parnaíba – PI

primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes. 4 Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que (A) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos. (B) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados. (C) a declaração não opera retroativamente,…

pelo Coordenador da unidade de provas.  Boa prova! EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 – TIPO 3 – AMARELO Página 1 EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 – TIPO 3 – AMARELO Página 2 1 Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o…