Convênio Contestação Dano Erário Público Ressarcimento

Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros Câmara Editorial Geral Odim Brandão Ferreira – Coordenador (MPF) Francisco Rezek (MPF) Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (MPT) José Eymard…

Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros Câmara Editorial Geral Odim Brandão Ferreira – Coordenador (MPF) Francisco Rezek (MPF) Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (MPT) José Eymard…

Cessão da Posição contratual. A Cessão de Crédito é quando o credor, na relação obrigacional transfere a terceiro seu patrimônio sem criar nova situação jurídica. Neste caso é um negócio jurídico bilateral. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO COM RELAÇÃO A EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NO RECURSO APELATÓRIO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS ACLARATÓRIOS EVIDENCIADA. RECURSO NÃO…

.............. 7 >> AGENTES PÚBLICOS – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ......................................................................... 9 >> ATOS ADMINISTRATIVOS ....................................................................................................................... 12 >> BENS PÚBLICOS ...................................................................................................................................... 14 >> CONSÓRCIOS…

5 (meio) ponto; III - de 11 a 20 respostas corretas = 1,0 (hum) ponto; IV - de 21 a 30 respostas corretas = 1,5 (hum e meio) pontos; V - de 31 a 40 respostas corretas = 2,0 (dois) pontos. Direito Administrativo II 3ª Questão: 1ª Questão: Nos convênios é correto dizer que: Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação é incorreto dizer que: (A) são sinônimos de contratos. (B) os interesses e objetivos são comuns. (C) se aperfeiçoam mediante o protocolo de intenções. (D) existe a…

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…

gerais Período: 19.05.2013 à 12.06.2013 Corpo Docente: Karem Ferreira Lucília Sanches Amanda Almozara Luciana Durand Negro Programação Especial: Estão disponibilizadas na área do aluno, 3 aulas on line, quais sejam: 1 Lucília Serviço público (convênios e consórcios) , PPP e Concessão 2 Lucília Terceiro setor e controle da administração 3 Lucília Resp, RE e Reclamação Bibliografia Prezado aluno, é muito importante que possua um Vademecum e uma Coletânea de…

_________________________________ Prof. Faculdade Integrada Tiradentes – FITS _________________________________ RESUMO A fiscalização das contas públicas é importante instrumento de controle da atuação dos agentes públicos devendo ser observado se os atos daqueles que administram valores públicos se pautam nos princípios que devem reger a administração pública, sobretudo no que diz respeito à legalidade e a moralidade. As eventuais irregularidades nas contas públicas poderão, na forma…

jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo) Acerca administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. de improbidade Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa…

descentralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicos estaduais, com atuação regional, por elas coordenadas. ) A execução das atividades da Administração Pública Estadual será centralizada e desconcentrada e se dará por meio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e dos órgãos e entidades públicos estaduais, com atuação regional, por elas coordenadas. ) A execução das atividades da…