Convênio Contestação Dano Erário Público Ressarcimento

interesse em restabelecer o equilíbrio violado pelo dano é a fonte geradora da responsabilidade civil. causal. Basta comprovar a lesão e que ela tenha sido decorrente de certas atividades. Sempre haverá um responsável pela reparação, ainda que não se identifique o autor do dano. Segundo Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil nas atividades perigosas, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985), é o que ocorre na legislação que cuida dos danos nucleares. Conceito A noção de…

(OAB 2006.02) A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições…

99, com todas as letras que: “Pessoa do Imperador é inviolável, e sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade alguma. Os Ministros do imperador, no entanto, eram responsáveis por “peita, suborno, concussão ou por qualquer dissipação dos bens públicos” (art. 133, II e VI), não fazendo o texto, entretanto, uso da expressão improbidade administrativa ou atentado contra a probidade da administração, esta ultima forma tornada clássica e adotada pelas Constituições que se seguiram.…

relações externas ao território nacional. Direito público é aquele conjunto de regras que se preocupa com a atuação do Estado, com a satisfação do interesse público. Direito privado é aquele que disciplina as relações entre os particulares. Regras de direito privado são também denominadas de normas supletivas, pois complementam as relações, disciplinando interesses privados. Questão: Uma norma de ordem pública é sinônimo de direito público? (enunciado falso). Explicação: Norma…

monetariamente até o efetivo pagamento, sendo devidos, ainda, juros compensatórios e moratórios desde a perda da posse, quando se tratar de imóvel produtivo. (E) Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com perdas e danos e, caso seja proposta, equivocadamente, ação possessória em vez de ação reivindicatória, o juiz pode aceitar uma pela outra e outorgar a proteção legal correspondente àquela, desde que presentes os requisitos legais. 07 - (PGE PB…

que é a Sindicância, mais precisamente em sua modalidade punitiva. Cabe lembrar que tanto o Processo Administrativo Disciplinar como a Sindicância possuem a prerrogativa de aplicar penas ou sanções, a fim de punir a falta cometida pelo servidor público. Ainda buscar-se-á o entendimento doutrinário e jurisprudencial a fim de que se verifique qual a posição adotado pelos doutrinadores e pelos tribunais a respeito da (in)observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no…

Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da execução…

a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial

magistério ininterrupto do Direito Administrativo, 24 horas por dia, sete dias por semana, seja na Rede LFG, para minhas turmas de concursos públicos, Exame de Ordem e Pósgraduação, seja pela atuação incessante no apoio aos alunos por meio das redes sociais. A experiência de ministrar palestras, compor bancas de Mestrado e Doutorado, além de dar aulas para públicos muito distintos (OAB, concursos e pós-graduação), tem me obrigado a “virar o Direito Administrativo do avesso” com o…

Juizados, inspiradas pela sua base principiológica (notadamente a informalidade, a simplicidade e a economia processual, ao que podemos somar a busca pela efetividade da jurisdição), recomendam, senão exigem, particular atenção por parte do Advogado Público. A interposição deve ocorrer perante o próprio Juizado Especial Federal, com as razões recursais endereçadas à Turma Recursal competente, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do que prescreve o art. 42 da Lei nº 9.099/95, mediante…