Conversão De Busca E Apreensão Em Execução

uma doença que deve ser tratada. Tal consumo influencia a vida pessoal e profissional do trabalhador de forma negativa, tornando-o dependente de tal substância. As pessoas utilizam estas “válvulas de escape” como parte de sua própria personalidade (busca por status), ou então para tentar amenizar algum problema, como os familiares, financeiros, amorosos, sentimentos de perda, solidão, depressão entre outros. O estresse aparece como principal motivo que leva a pessoa a “fumar um cigarro”…

expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse quando se tratar de bem imóvel e de busca e apreensão em caso de bem móvel. Expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão. 3. Para o cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de entregar, não pode o juiz fixar multa com o objetivo de forçar o seu adimplemento. ERRADA O juiz pode impor…

ATOS DE OFÍCIO Os atos de ofício auxiliares da justiça compreendem os de movimentação, documentação e execução. Os atos de movimentação e de documentação são realizados pelo escrivão ou Diretor de Secretária e seus funcionários, nos cartórios. São atos de movimentação processual, dentre outros, os relativos à conclusão dos autos ao Juiz, remessa ao contador, vista dos autos às partes ou ao perito, remessa do tribunal, etc. São atos de documentação as “certidões” e os “termos” relativos à…

PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS PELO TEMPO RESTANTE DA CONDENAÇÃO E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 46 E PARÁGRAFOS DO CP, ESTABELECENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COMO O ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA SUBSTITUTIVA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE…

do perigo da irreversibilidade, mostrar-se do lado do autor situação de evidente dano irreparável ou de difícil reparação. Havendo alteração no panorama posteriormente, embora não seja mais possível a reversão da medida, a questão é resolvida na conversão da obrigação em perdas e danos, devendo o autor pagar ao réu o valor correspondente ao benefício que usufruiu em face da decisão que lhe foi anteriormente favorável. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA HIPÓTESE DA INCONTROVÉRSIA DE UM DOS…

produzir nenhum efeito. AÇÃO DE EXECUÇÃO - Aquela pela qual o credor intima o devedor de título líquido e certo, já vencido, ou outro com igual força, a pagar-lhe dentro do prazo fixado por lei, a importância da dívida e acessórios, procedendo-se, na falta do pagamento, à penhora Dicionário Jurídico 2 Apostilas Exitus imediata de bens suficientes que ele nomeie ou se lhe encontre, e à avaliação e, subseqüente venda dos mesmos em hasta pública. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -…

expressamente com essa nomenclatura, mas, inegavelmente, com natureza cautelar, tais como: a restituição de bens apreendidos, o arresto, sequestro e a hipoteca legal, assim como a quebra de sigilo de dados telefônicos, interceptação telefônica, busca e apreensão etc. Como fica a nova sistemática de medidas cautelares do CPP em face do princípio da presunção de inocência (ou da não culpabilidade)? Inicialmente, o CPP, editado em 1941, fundava-se na antecipação da culpabilidade do réu…

fugitivo? É o que trataremos a seguir. Preso tem o direito à fuga? Tornou-se corriqueiro afirmar no âmbito social e até mesmo no âmbito jurídico que o indivíduo preso tem o direito de fugir do estabelecimento prisional. Referido direito, o desejo, a busca da liberdade, seria natural do ser humano. A liberdade é sentimento inerente à condição do homem, sendo um direito individual garantido como cláusula pétrea na Constituição da República. Por isso, é pacífico não se incriminarem…

determinar a apreensão dos intrumenta sceleris e dos objetos que tiverem relação com o fato criminoso (art. 6º, II, do CPP). A apreensão pode ocorrer: - através da lavratura de um auto de apreensão e os instrumentos e demais objetos de prova utilizados na prática do crime, que possa auxiliar no levantamento da autoria ficam sob custódia na polícia. - mediante a realização de buscas pessoais e domiciliares procedidas pela própria autoridade ou por pessoas a ela subordinadas.…

tempo, dando-se oportunidade à parte contrária, por medida de eterna justiça. É natural que uma reforma no poder judiciário atue com expressiva intensidade sobre a ordem processual, prova disso é a celeridade desenvolvida no processo de execução a partir das mudanças legislativas. A emenda constitucional N°. 45, de 08 de dezembro de 2004, teve uma relevante atuação sobre o Processo Civil Brasileiro, na base que norteia as alterações impostas à estrutura e funcionamento dos…