Convenções E Acordos Coletivos De Trabalho

direito coletivo do trabalho: a) unicidade e livre associação sindical. b) pluralidade e livre associação sindical. c) pluralidade e autonomia privada coletiva. d) pluralidade e associação sindical compulsória. e) unicidade e preponderância do negociado sobre o legislado. 02. Considere estas proposições: I. É válida a cláusula convencional que restringe a garantia de emprego à gestante quando o estado gravídico não é do conhecimento do empregador. II. Os instrumentos…

estrutura da OIT A Organização Internacional do Trabalho tem como objetivo central promover a justiça social através do diálogo entre os atores sociais que participam efetivamente das relações entre trabalho e sociedade, quais sejam, empregados, governo e empregadores. Para isto, conta com uma estrutura composta por três órgãos centrais: o Conselho de Administração, a Conferência Internacional do Trabalho e o Secretariado Internacional do Trabalho. Ao Conselho de Administração,…

representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do…

DIREITO DO TRABALHO 1-CONCEITO Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. Para Amauri Mascaro Nascimento, a definição seria: O Direito do Trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as…

forte ligação com o direito ao trabalho previsto no artigo 6º da Carta Magna. Isso se afirma porque, se a Constituição estabelece o trabalho como um direito social do cidadão, tem-se que o cidadão que não possui um emprego, por razões que não dependem da sua vontade, merece uma reparação por parte do Estado, e esta reparação pode ser encarada como sendo o seguro-desemprego. A esse respeito, pode-se dizer que ao Estado cabe proteger o trabalhador - o homem apto ao trabalho - nos momentos…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1 – Definição – Conjunto de Leis sociais que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de entidades sindicais. 2 – Denominação Direito Sindical - Caráter subjetivo – enfatiza um dos sujeitos da relação Direito Coletivo – Caráter objetivo, retrata o conteúdo das relações. Direito Social/ Corporativo - forma arcaica e menos usual. Engloba outros segmentos tais como Direito Previdenciário. 3 - Direito…

DIREITO DO TRABALHO - TST TEORIA E QUESTÕES PROFESSORA: DEBORAH PAIVA Olá pessoal! Estamos na última aula de nosso curso! A aula 09 abordará o tema direito coletivo e os outros temas que ficaram faltando abordar no curso. Atendendo aos pedidos irei comentar os artigos referentes à indenização que não foram comentados na aula. No revisional irei aprofundar no tema prescrição e decadência. Penso que os temas destacados, em vermelho, podem ser abordados nas provas discursivas.…

PRINCÍPIOS 4.1 PRICÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 4.1.1. Princípio da proteção 4.1.2. Princípio da irrenunciabilidade de Direito 4.1.3. Princípio da continuidade da relação de emprego 4.1.4. Princípio da primazia da realidade 4.1.5. Princípio da irredutibilidade salarial 4.1.6. Princípio da norma mais favorável 4.1.7. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas 4.1.8. Princípio “in dubio pro operário” 4.1.9. Princípio da condição mais benéfica 4.1.10. Princípio da inalterabilidade…

Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? Resposta 1. Não é possível a fixação por acordo individual somente por acordo coletivo conforme caso prático abaixo: Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. A empresa buscou o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados. A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias…

Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente Barbosa Assessora de Saúde Lívia Maria Aragão de Almeida Lacerda Gerente do Núcleo de Saúde e Segurança no Trabalho - NSST George Batista Câmara Coordenadora de Projetos NSST Kari McMillan Campos Consultor Técnico Giovanni Moraes Coordenação da Revisão Técnica Maria Fernanda Torres Lins Revisão Técnica Renata Lopes de Brito Ana Cristina Fechine…