Convenções Da Oit Recepcionadas No Ordenamento Juridico Brasileiro

Definição e conteúdo Na lição de Maurício Godinho Delgado, o Direito Coletivo do Trabalho pode ser definido como: “o complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.”1 Enquanto o Direito Individual do Trabalho tem por conteúdo/objeto as relações jurídicas…

básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e 224 do Código Civil; Art. 6º, IX, letra "e" da LC 75/93; Art. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Art. 13 Pacto São José da Costa Rica; Art. 28 Convenção 169 OIT. 1. Noções gerais: Com o transcorrer da História, não apenas pessoas físicas, mas também Estados, organizações internacionais e os próprios indivíduos passaram a se relacionar entre si. O Direito, então, não mais se contentou em reger…

constitucionais da igualdade, da liberdade e da isonomia, em conjunto com os da individualidade e da pessoalidade e em confronto com posturas discriminatórias. Procurou-se, ainda, apontar as legislações inferiores, constituídas por leis ordinárias, decretos, convenções internacionais reconhecidas e ratificadas pelo Brasil que tenham por escopo a repressão a todas as formas de discriminação havidas no contrato de trabalho. Foram abordadas diversas formas de discriminação, como as havidas…

da palavra, não apenas biológico. Logo, este benefício visa a atender um bem estar familiar. O direito à licença maternidade e à igualdade entre os filhos naturais e os adotivos são direitos constitucionalmente previstos por diversos institutos jurídicos como o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Legislação Ordinária e, principalmente, pela Constituição Federal de 1988, que apresenta o tema de forma a não deixar dúvidas quanto à inexistência de diferenças entre os…

trabalhador afigura-se como espécie do gênero saúde, “havendo canais de interação entre a saúde, no enfoque do Direito do Trabalho, com a saúde pública na visão do direito sanitário no campo do Direito Administrativo” (1, pág. 74). A Convenção nº 155 da OIT (OLIVEIRA, (1), p.378) define, no seu artigo 3º, que “o termo “saúde”, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente…

Centraremos o nosso estudo no exame da proteção lato sensu do salário conferida pelo nosso ordenamento jurídico. Assim é que analisaremos tanto as regras de proteção diretamente dirigidas ao salário, quanto aquelas direcionadas ao trabalhador, mas tendo em vista o salário por ele percebido. Esquadrinharemos, inicialmente, as formas de proteção contra discriminações salariais oferecidas pelo nosso ordenamento, dando uma maior ênfase à equiparação salarial por identidade, em virtude de se…

Ora, aduz Rousseau, um homem que se faz escravo de outro não se dá, vende-se, pelo menos em troca de sua subsistência. Já que nenhum homem tem autoridade natural sobre seu semelhante, e uma vez que a força não produz direito algum, restam então as convenções como base de toda autoridade legítima entre os homens. O homem é livre – argumentam; tem o direito de vender o seu trabalho pelo preço e nas condições que quiser. Mas, na vida industrial moderna, essa liberdade de trabalho só tem…

força motivadora para as nossas ações vindouras. Na expectativa de que atravessaremos juntos esta etapa importante em nossas vidas, coube-me a missão de realizar, através da disciplina Direito do Trabalho II, a troca de experiências para que o saber jurídico possa aflorar e permitir formarmos excelentes profissionais para nossa sociedade. Para a realização deste mister estaremos, durante as aulas repassando vários informes. Entregamos no transcorrer do semestre, exercícios, para que…

Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. 6 Ponto 1.c. Graves violações às Convenções de Genebra e crimes de guerra. Imprescritibilidade. Competência para processar e Investigação pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha. 8 Ponto 2.a. Direito Internacional Privado. Evolução histórica. Conflito de leis e espécies de normas. 12 Ponto 2.b. Organização Internacional. Características. Evolução. Espécies e finalidades. Regime jurídico. Santa Sé. Prerrogativas e imunidades no Brasil 13 Ponto…

Anexo I – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 2396/MS)............................. 82 Anexo II – Nota Técnica da Anvisa que liberou o uso do PP e do PVA ....................... 84 Anexo III – Lei nº 9.055/95; Dec. nº 2.350/97; Convenção da OIT 162/86; Anexo 12 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego e PL 2.186/96.......................... 86 Apêndice – Seleção de fotos da Mina de Amianto de Minaçu/GO .............................. 105 8 RESUMO O amianto, mineral…