Convenções Da Oit Recepcionadas No Ordenamento Juridico Brasileiro

institutos, na prática, o elemento fático-jurídico onerosidade, essencial à existência da relação de emprego. Ademais, como regra geral o trabalhador entrega sua força produtiva ou o seu saber-fazer em troca de uma contraprestação, sendo excepcionais as situações de trabalho sem intenção onerosa. Não obstante tal relevância fática e jurídica a legislação, a doutrina e a jurisprudência não especificam, de modo uniforme, os contornos jurídicos da remuneração e do…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEIS ( sentido amplo) ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS DE PRODUÇÃO INTERNACIONAL CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E OUTROS TRATADOS INTERNACIONAIS RECOMENDAÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO(OIT) DE PRODUÇÃO PROFISSIONAL CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE PRODUÇÃO MISTA SENTENÇA NORMATIVA ( FONTES IMPERATIVA DE PRODUÇÃO ESTATAL Produzidos pelo

social, a assistência médica e higiênica etc. Proibiu o exercício do direito de greve. 5 – Constituição de 1946 – Tratava-se de uma Constituição de conteúdo social que registrou a enunciação de todos os pontos que representavam já um patrimônio jurídico do proletariado, sem omitir qualquer deles. 6 – Constituição de 1967 – Estabelecia a valorização do trabalho como condição da dignidade humana. Proibiu a greve nos serviços públicos e atividades essenciais definidas em lei. Suprimiu a…

a que se inseria (seja por banimentos, ou por homicídios praticados pelos próprios contratantes). O foco de maior complexidade é o que se construiu no ramo justrabalhista. A relação empregatícia teve como ponto crucial a fundamentação no contexto jurídico e ao seu alcance, no Direito do Trabalho e na realidade brasileira. Baseando-se em um país de formação colonial, economicamente agrícola, e tendo a sua economia estruturada na relação escravista de trabalho, até o século XIX, o marco…

horas em seqüência ao horário noturno. Orientador Trabalhista Mapa Fiscal - Suplemento de Jurisprudência e Pareceres, n.º 10, p. 414, out. 1991. 10. Incorporação das cláusulas normativas nos contratos individuais do trabalho. Jornal do VI Congresso Brasileiro de Direito Coletivo do Trabalho e V Seminário sobre Direito Constitucional do Trabalho, nov. 1991, p. 43. (Promovido pela LTr Editora.) 11. Adicional de periculosidade no setor de energia elétrica: algumas considerações.…

emprego. Já entre os ativos encontram-se todos que, considerados aptos a trabalhar, estão empregados ou à procura de emprego. Neste momento convém fazer uma observação: o trabalho em sua complexidade é alvo de diferentes enfoques. Sob enfoque jurídico, distingue-se o contrato de trabalho lato sensu, que envolve a prestação de serviços ou a produção de um bem, mas com autonomia, e que é regulado pelo Código Civil - contrato de empreitada, contrato de prestação de serviços - do…

quanto à terceirização do trabalho, e o Poder Judiciário já se vê obrigado a zelar por formas de relações que avançam para uma época de quarteirização. Ocorre, porém, que esse avanço no mundo civil/contratual atua com maior velocidade do que no mundo jurídico. A flexibilização das normas trabalhistas – que ainda causa muita divergência na esfera do Judiciário – mal inseriu e definiu o instituto da terceirização, a legislação ainda não dispõe, além da Súmula 331, de regramentos que ditem…

DESENVOLVIMENTO RESUMO: A presente pesquisa busca sistematizar no conceito de função social da propriedade previsto na Constituição Federal, a responsabilidade social como um dos requisitos desse conceito, amparada na funcionalização dos institutos jurídicos e na mudança social da sociedade. Este estudo visa demonstrar a atuação e postura das empresas frente à globalização e avanços tecnológicos e a realização de parcerias e estratégias com outros setores da sociedade na busca…

DESENVOLVIMENTO RESUMO: A presente pesquisa busca sistematizar no conceito de função social da propriedade previsto na Constituição Federal, a responsabilidade social como um dos requisitos desse conceito, amparada na funcionalização dos institutos jurídicos e na mudança social da sociedade. Este estudo visa demonstrar a atuação e postura das empresas frente à globalização e avanços tecnológicos e a realização de parcerias e estratégias com outros setores da sociedade na busca…

CURSO DIRETO DO TRABALHO Mauricio Godinho Delgado LIVRO 1 INTRODUÇÃO E PARTE GERAL CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO I. INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados. É o que será feito neste…