Convenções Da Oit Recepcionadas No Ordenamento Juridico Brasileiro

MARIA HEMÍLIA FONSECA DIREITO AO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DOUTORADO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2006 MARIA HEMÍLIA FONSECA DIREITO AO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Tese apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do Título de Doutor em Direito das Relações Sociais sob a…

percentagem adicional de 20% (vinte por cento). § 2º Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.” Constata-se pela leitura do dispositivo acima transcrito que apesar de consentâneo com o ordenamento jurídico, nele foi dito o óbvio, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IX, garante remuneração do trabalho noturno superior a do diurno e o artigo 73 e seus parágrafos da CLT regulamenta a hora ficta noturna…

Sindical. Servidores Públicos. Obrigatoriedade. Extinção. Instrução Normativa nº 01/2008. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO | 10 | 2 CONTEXTO HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA | 12 | 3 SINDICATO – CONCEITUAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – SISTEMA BRASILEIRO | 19 | 4 A SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS | 23 | 5 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS | 26 | 6 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL | 29 | 6.1 NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - TRIBUTO | 30 | 6.2 FINALIDADE | 31 | 6.3…

importantes para os que se encontram cercados de sua liberdade, pois o trabalho do preso deve ser encarado das mais diversas formas, levando em conta sua acepção sociológica, psicológica e jurídica. Na presente pesquisa prevalecerá o enfoque jurídico, analisando seus desdobramentos nos mais diversos ramos da ciência jurídica, como o penal, o previdenciário, o trabalhista e outros, onde também será analisado o trabalho do preso carcerário, seja ele desempenhado interna ou…

possibilidade dada pelo legislador para que o trabalhador optasse por um ou outro regime assegurou ao mesmo as garantias dos dois regimes. o não tem fundamento, pois a Lei n 8.935/94 estabeleceu, com a possibilidade de opção, a coexistência de dois regimes jurídicos distintos, que não se misturam e que contêm regras, vantagens e direitos específicos incompatíveis entre si, sendo que, com a opção pelo regime celetista, o trabalhador abriu mão da garantia de emprego do regime anterior. não…

Código de Processo Civil — Código Tributário Nacional — Emenda Constitucional — Embargos em Recurso de Revista — Medida Cautelar — Mandado de Injunção — Ministro — Maior Valor de Referência — Ministério do Trabalho e Emprego (Poder Executivo Federal) OIT — Organização Internacional do Trabalho OJC — Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais-I do TST VII OJI — Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Co­ letivos do TST PN — Precedente Normativo Port. —…

interpretação da lei. Era visto como algo secundário. Era utilizado de forma secundária e acessória. 1. Conceito clássico de princípios gerais do direito Para Arnaldo Süssekind: (...) são enunciados genéricos, explicitados ou deduzidos, do ordenamento jurídico pertinente, destinados a iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leis dos respectivos sistemas, como ao intérprete, ao aplicar as normas ou sanar as omissões. Américo Plá Rodriguez: “(...) linhas diretrizes que…

analisadas diversas doutrinas, sites jurídicos, jurisprudências além de terem sido realizadas entrevistas com representantes de entidades sindicais da região. 1 JORNADA DE TRABALHO 1.1 Conceito e natureza jurídica Inicialmente, antes de definirmos o que vem a ser jornada de trabalho, devemos analisar as teorias existentes acerca da jornada de trabalho e ao fim verificar qual destas foi adotada pelo Direito do Trabalho brasileiro, para que…

primeira admite uma divisão radical entre a ordem interna e a ordem internacional, pondo-as em patamares equivalentes, incomunicáveis. O direito interno nasce da soberania do Estado, portanto, para os dualistas somente quando a norma internacional for RECEPCIONADA e transformada em norma interna, ela poderá ser aplicada à vida do Estado. Assim, para os dualistas não qualquer conflito, uma vez que, a interna prevalece em sua esfera de atuação. O monismo sustenta que o DI e o direito…

percentagem adicional de 20% (vinte por cento). § 2º Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.” Constata-se pela leitura do dispositivo acima transcrito que apesar de consentâneo com o ordenamento jurídico, nele foi dito o óbvio, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IX, garante remuneração do trabalho noturno superior a do diurno e o artigo 73 e seus parágrafos da CLT regulamenta a hora ficta noturna…