Convenções Da Oit Recepcionadas No Ordenamento Juridico Brasileiro

sindical..................................................................21 2.3-Autonomia Sindical............................................................................................................23 2.4-Garantias Previstas na Convenção 87 da OIT....................................................................24 2.5-Forma de Organização........................................................................................................26 2.6-Modelo do Sistema…

liberação e controle do Direito Coletivo do Trabalho e, neste cenário, a criação de regras que permitam o pleno exercício da liberdade de associação e sindicalização, cláusulas pétreas do Direito do Trabalho, inseridas no contexto constitucional brasileiro, como forma de revestir o direito da sua merecida importância nos cenários social, político e econômico universal. Ressalvadas estas diretrizes, as prerrogativas e poderes sindicais, o estabelecimento das relações jurídicas internas, a…

facilitar as relações comerciais com os estrangeiros, correspondendo ao que hoje designamos Direito Internacional Privado. Jus Fetiale: conjunto de normas utilizadas nas relações com nações estrangeiras. Constituía-se de normas de caráter religioso e jurídico. Não era um verdadeiro Direito Internacional porque não era elaborado pela Sociedade Internacional, era um Direito legislado por Roma. Na Idade Média: Houve um grande desenvolvimento do Direito Internacional sob a influência da…

laborar no exterior 59 ▪ CAPÍTULO V – OIT (Organização Internacional do Trabalho) 64 1. Direitos sindicais e representação (Convenções 87 e 98) 65 2. Trabalho Forçado (Convenções 29 e 105) 65 3. Discriminação (Convenção 111) 66 4. Recursos Humanos (Convenções 88, 122, 142, 159 e181) 67 5. Despedida Imotivada (Convenção 158) 68 6. Tempo de trabalho e de descanso (Convenções 1, 30 e 47) 70 7. Salário (Convenções 26, 95, 100, 131 e 173) 71 …

trabalho dispõe acerca da possibilidade dos trabalhadores receberem, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e de periculosidade, visto que o entendimento majoritário atual é no sentido que essa cumulação seja vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa inicialmente tece reflexões sobre os preceitos referentes ao assunto segurança e saúde do trabalho no Direito pátrio, seguida por explanações acerca das características próprias dos adicionais em questão. A…

polemico, e o surgimento no Judiciário de ações propostas pelos trabalhadores que laboram em situação insalubre e perigosa concomitantemente, pedindo assim o direito ao recebimento acumulados de ambos os adicionais. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio por meio da legislação trabalhista protege todo o trabalhador que executa suas funções em atividades insalubres e perigosas, de forma a amenizar o impacto das atividades na saúde do trabalhador. Porém, impossibilita o…

DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO João Carlos Felix de Azambuja LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL E NA OIT – UNICIDADE SINDICAL X UNIDADE SINDICAL Porto Alegre 2011 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO João Carlos Felix de Azambuja LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL E NA OIT – UNICIDADE SINDICAL X UNIDADE SINDICAL Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE JURACEMA- SP FELISBINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° ... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° ..., residente e domiciliado na Rua ..., Nº..., Bairro..., CEP: ... Cidade de ...– SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas abaixo assinadas (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional na Rua ...., onde recebem notificações e intimações

DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO João Carlos Felix de Azambuja LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL E NA OIT – UNICIDADE SINDICAL X UNIDADE SINDICAL Porto Alegre 2011 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO João Carlos Felix de Azambuja LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL E NA OIT – UNICIDADE SINDICAL X UNIDADE SINDICAL Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico…

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL NO DIREITO BRASILEIRO Édson Silva Trindade(*) Introdução Diversos são os aspectos que envolvem a liberdade sindical. Entre os quais, podem ser citados os atinentes: à liberdade de associação, à liberdade de organização, à liberdade de administração, à liberdade de exercício de funções e à liberdade de filiação e desfiliação(1). Contudo, diante da amplitude do tema, neste trabalho serão apreciadas, à luz da Convenção n. 87, da Organização…