Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CATALÃO/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos artigos 127, caput; 129, inciso III; ambos da Constituição Federal; 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea “c”, e 212, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90); 27, inciso IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93); vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., propor a presente AÇÃO CIVIL…

Segundo o Ministério da Educação, o Movimento Mundial pela inclusão é: uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à idéia de eqüidade formal ao contextualizar…

pessoas com deficiência direitos e deveres COLEÇÃO FEBRABAN DE INCLUSÃO SOCIAL Créditos pessoas com deficiência - direitos e deveres agosto/2006 Publicação: Febraban - Federação Brasileira de Bancos Consultoria: i-Social Consultoria e Responsabilidade Social Pesquisa: Agência de Marketing Desenvolvimento de conteúdo e Coordenação Geral: Andrea Schwarz e Jaques Haber Revisão de Textos: Carolina Adensöhn - i-Social Diagramação: Sumire M. Mulero - i-Social …

OPORTUNIDADES IGUAIS DE EMPREGO * DEFESAS CONTRA ACUSAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO Trabalho apresentado a disciplina de Gestão de Pessoas 3°periodo do curso Tecnico em Administração Conteúdo 1-INTRODUÇÃO 4 2-A IGUALDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO 5 2.1- O princípio da igualdade na Constituição brasileira de 1988 5 2.2-A igualdade no trabalho e a Convenção nº 111 da OIT 6 2.2- A discriminação no trabalho 8 3.TIPOS DE DISCRIMINAÇÃO 9 3.1 Discriminação pelo sexo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS Trabalho referente aos temas do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (Terceira Avaliação) São Luís 2011 IARA NADJA OLIVEIRA SANTOS Trabalho referente a temas do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (Terceira Avaliação) Trabalho apresentado à Professora Edith Ramos da disciplina Direito e Economia do período 2011.1.2, turno vespertino…

‘DIREITOS HUMANOS E AS MINORIAS” 1. Direitos Humanos Não é raro ouvirmos no nosso dia a dia o famoso jargão “direitos humanos só servem para proteger bandidos”. Antes de tudo precisamos esclarecer que esse tipo de pensamento se revela como um lamentável desconhecimento do significado destas palavras. Por direitos humanos entendemos ser um conjunto de garantias que servem para moderar o poder do Estado frente ao cidadão (qualquer que seja, honesto ou acusado de algum crime) que se encontre em

Sobre as deficiências No Brasil há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação…

pessoas com deficiência direitos e deveres COLEÇÃO FEBRABAN DE INCLUSÃO SOCIAL Créditos pessoas com deficiência - direitos e deveres agosto/2006 Publicação: Febraban - Federação Brasileira de Bancos Consultoria: i-Social Consultoria e Responsabilidade Social Pesquisa: Agência de Marketing Desenvolvimento de conteúdo e Coordenação Geral: Andrea Schwarz e Jaques Haber Revisão de Textos: Carolina Adensöhn - i-Social Diagramação: Sumire M. Mulero - i-Social …

DECLARAÇÃO, CARTA (BILL) Declaração Universal dos Direitos Humanos INTERNACIONAL (INTERNATIONAL) Pacto Internacional de Dir. Civis e Políticos criação em: Brasil em: 1948 1948 1966 1992 curiosidades principal instrumento do sistema global de Direitos Humanos (fonte matriz de todos os sistemas "Constituição Mundial") 177 Estados 48 aprovações e 8 abstenções (URSS e alguns países comunistas - mas em 1975 eles aderiram expressamente) obrigação estatal de "tomar as providências necessárias"

educação na perspectiva escolar é uma questão de direitos humanos, e os indivíduos tidos como “diferentes” devem fazer parte da escola, as quais devem modificar seu funcionamento para incluir todos os alunos. Esta é a mensagem que foi claramente transmitida pela Declaração de Salamanca – Espanha (1994, Conferência Mundial sobre Educação Especial, UNESCO) em defesa de uma sociedade para todos, partindo do princípio fundamental de que todas as pessoas devem aprender independente de…