Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

Legislações relacionadas a essa área Declaração Universal dos Diretos Humanos (1948)    Todas as pessoas nascem livres e iguais perante a lei em dignidade e direitos, sem qualquer distinção. Toda pessoa tem direito à educação gratuita e de participar livremente da vida cultural da comunidade Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,…

ao vídeo sobre a história sobre a deficiência.nos remete ao ano de 1979 onde os deficientes eram seres invisíveis perante a sociedade, não tinham direito a cidadania. No movimento acontecido nessa data as pessoas com deficiência lutaram pelos seus direitos , mas a história da deficiência começa muito antes dessa data. A historia começa em século 19 com a educação de cegos e surdos no Brasil imperial , em 1854 no Instituto Benjamim Constant, onde foi muito difícil colocar essas pessoas…

Brasília – UnB Faculdade de Direito Curso de Especialização à distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal MONOGRAFIA FINAL DO CURSO OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL- Danilo Fontenele Sampaio Cunha Brasília, 16 de dezembro de 2002 Universidade de Brasília – UnB Faculdade de Direito Danilo Fontenele Sampaio Cunha. Curso de Especialização à distância em Direito…

comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Tem-se por finalidade levantar algumas questões importantes a cerca da acessibilidade dos portadores de deficiência ao ensino superior, no mercado de trabalho e na sociedade. Inicialmente, aborda-se o conceito de deficiência (portadores de deficiência e portadores de necessidades especiais), as categorias de deficiência segundo o Decreto nº 5.296/04, e o conceito segundo a Convenção Internacional para os…

Tema: Inclusão social no mercado de trabalho Assunto: Educação profissional e inclusão de pessoal com deficiência no mercado de trabalho. Problema: A dificuldade dos deficientes físicos em ingressar no mercado de trabalho assim como a falta de estrutura e conhecimento dos contratantes para com a pessoa com deficiência. Justificativa Este trabalho justifica-se pela importância e o direito de todo o cidadão de participar ativamente nos processos sócias de sua comunidade, o que…

INTRODUÇÃO O processo histórico pelo qual passou as pessoas com deficiência nunca foi fácil. Desde os tempos remotos, a exclusão sempre existiu. Para tanto, o presente trabalho faz um breve histórico dos importantes acontecimentos que permearam essa população, que se estende aos Sistemas de educação, trabalho, direitos positivados, tratados internacionais, etc. Estão relacionadas as Leis e processos históricos que estão contribuindo para serem realizadas posturas diferentes do que…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ Curso de DIREITO jéssica camargo cordeiro A DIGNIDADE DA PESSOA QUE NASCE COM DEFICIÊNCIA GENÉTICA Direito da pessoa com deficiência genética Curitiba 2015 JÉSSICA CAMARGO CORDEIRO A DIGNIDADE DA PESSOA QUE NASCE COM DEFICIÊNCIA GENÉTICA: Direito da pessoa com deficiência genética Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado ao curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná,…

de Porto Seguro. INTRODUÇÃO As pessoas com algum tipo de deficiência têm lutado diariamente para que seus direitos possam ser respeitados pela a sociedade. No que diz ao processo de inclusão muitos são esses direitos garantido em Leis, mas ainda falta fiscalização para que os deficientes possam ter o direito muitas vezes de ir e vir em qualquer lugar. Lefebvre (1972, apud Yázigi, 2000) afirma que o direito à cidade é uma forma superior de direito: direito à liberdade; à…

PROJECTO DE CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA fundamental.rights@consilium.eu.int Bruxelas, 28 de Abril de 2000 (04.05) (OR. fr) CHARTE 4194/1/00 REV 1 CONTRIB 75 NOTA DE ENVIO Assunto: Projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Junto se envia um contributo da Plataforma das ONG europeias do sector social e da Confederação Europeia dos Sindicatos (ETUC). 1 1 Este texto foi apresentado em 11 línguas. GD/ai JUR 1 CHARTE 4194/1/00 REV 1

(LOAS). As alterações devem provocar a suspensão do benefício para muitas famílias e dificultar o acesso a muitas outras. A partir das alterações, o benefício de prestação continuada será concedido da seguinte forma: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Uma alteração importante foi o conceito de unidade familiar, em que tem-se como família…