Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência

Define, ainda, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208). 2001 – Convenção da Guatemala (1999),…

MINUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA 2013/2014 REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO FIXA DIRETA ARTIGO 1º ‐ REAJUSTE SALARIAL As empresas abrangidas por esta convenção corrigirão em 01.09.2013 todas as verbas salariais de seus empregados no percentual de 11,93% (onze inteiros e noventa e três centésimos percentuais), o que corresponde à reposição da inflação acumulada no período compreendido entre 01.09.2012 até 31.08.2013 mais aumento real. Parágrafo Único ‐ Não

Recusar, retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatória, quando possível, a pessoa portadora de deficiência. Projeto de Lei nº 6.284, de 2005, que pretende alterar o Código Penal com a finalidade de incluir como agravantes do crime a circunstância de ser praticado contra pessoa portadora de deficiência física ou mental. “Atos de violência podem ocorrer de diversas maneiras. Entendemos que toda forma de exploração,…

Roma e Grécia Antiga As pessoas com necessidades especiais eram exterminadas pelo abandono ou jogadas nos precipícios. Idade Média A deficiência passou a ser de natureza religiosa, não podiam ser mais exterminadas. Tais pessoas viviam de caridade de outros e a única ocupação possível era de bobo da corte ou palhaço. Sec. XIII Surgem instituições de armazenamento e aprisionamento para deficientes mentais. Sec. XVI A deficiência passa a ser entendida como natureza orgânica e ser tratada por

FICHAMENTO “O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes da rede regular.” Disciplina: Prática Educativa na Educação Inclusiva Professora: Susana Zaslavsky PORTO ALEGRE, AGOSTO DE 2012 1. O texto trata sobre as práticas inclusivas, as leis sobre estas e como as escolas estão e devem estar preparadas para receber os alunos com deficiência. Seu objetivo principal é mostrar para os educadores as leis e os conceitos atuais sobre as diretrizes da inclusão,…

AULAS 1 2 3 4 – DIREITOS HUMANOS 2013 Direitos Humanos_A4R_A5R Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em quarta, 4 setembro 2013, 13:32 Completado em quarta, 4 setembro 2013, 13:45 Tempo empregado 13 minutos 32 segundos Notas 6/6 Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%) AULA 1 Question 1 Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO LUCIELLEN LIMA CAETANO GOULART O ACESSO DO SURDO À JUSTIÇA DO TRABALHO Tubarão 2013 LUCIELLEN LIMA CAETANO O ACESSO DO SURDO À JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Póa Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho do…

Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às…

O ACESSO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA ÀS ESCOLAS E CLASSES COMUNS DA REDE REGULAR Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Brasília, setembro de 2004 Ministério Público Federal Procurador-Geral da República Cláudio Lemos Fonteles Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Ela Wiecko Volkmer de Castilho Escola Superior do Ministério Público da União Lindôra Maria Araújo Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva Antonio Fonseca Autoras Eugênia Augusta Gonzaga Fávero Luisa…

INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCOMPASSO DA LEI COM A REALIDADE SOCIAL. 1. A possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista regularmente para beneficiários da aposentadoria por invalidez,…