Convenção Sobre Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial

pagamento de imposto pela propriedade adquirida. Tendo sua própria autonomia. Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima? É ainda hoje capaz de produzir efeitos porque dois princípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido salvaguardam a validade jurídica do documento em questão, é…

Reflexões sobre a constitucionalidade das cotas raciais em Universidades Públicas no Brasil: referências internacionais e os desafios pós-julgamento das cotas Constitutionality regarding racial quotas in public universities in Brazil: international approach and post-trial'challenges La cuestión de la constitucionalidad de las cuotas raciales en universidades públicas en Brasil: puntos de referencia internacionales y los retos después de la decisión de las cuotas. …

Resultados dos programas de cotas em IES brasileiras............................................16 4.3 Possibilidades.............................................................................................................17 5. AS POLÍTICAS DE DISCRIMINAÇÃO POSITIVA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS..................................................................................................................19 5.1 Supremo Tribunal…

contemporânea tem sido um processo continuado e dinâmico sobre os DH e que evoluiu em várias fases. Os DH são direitos fundamentais do individuo para que este possa viver em dignidade. A sua fundação, enquanto direito internacional, resta sobre a Carta das Nações Unidas que implementou um movimento mundial de responsabilidade dos actores internacionais na promoção e protecção dos DH, principalmente os Estados; e estabeleceu um corpo de normas jurídicas sobre os DH a nível internacional e…

Nº 35 | abril de 2009 Assistente social, mestre em psicologia social e doutoranda no Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, onde integra o Núcleo de Estudos sobre Movimentos Sociais (NEMOS). Integra o conselho consultivo da Revista Estudos Feministas – REF e é co-organizadora dos dossiês – “Mulheres Negras” (1995) e “120 anos da Abolição da escravidão no Brasil: um processo ainda inacabado” (2008). Compõe o conselho consultivo da

consagram as liberdades civis e os direitos políticos. São chamados “Direitos de Liberdade”. 1848 – Os movimentos revolucionários conseguem que, pela primeira vez, o conceito de “direitos sociais” seja acolhido na Constituição Francesa, ainda que de forma incipiente e ambígua. 1894 – Inicia a “Doutrina Social da Igreja”, com o Papa Leão XIII que, com a sua Encíclica Rerum Novarum de 1894 mudando a hostilidade da Igreja Católica aos direitos humanos modernos; Os Direitos Sociais…

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 2010 Legislação Câmara dos Deputados Estatuto da Igualdade Racial Brasília | 2010 Legislação Estatuto da Igualdade Racial Apresentação A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial representa um momento decisivo no aperfeiçoamento da sociedade brasileira. Ao garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a preservação dos direitos étnicos individuais e coletivos e o combate intransigente a toda forma de discriminação,…

direitos econômicos, sociais e culturais .............................................................................................2-4 2. Os Principais Tratados das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos e sua Implementação ......................................................................2-5 2.1 O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e seus dois Protocolos, de 1966 e 1989 .................................2-5 2.1.1 Os compromissos dos Estados Partes…

SOUZA João Pessoa - PB Janeiro de 2013 INTRODUÇÃO A discriminação é uma realidade quase tão antiga quanto o homem, e apesar de todos os esforços, o combate as suas diversas formas não é tarefa fácil, demandando o engajamento e a participação ativa dos órgãos internacionais, dos governos e as sociedades envolvidas. Frise-se, ainda, que a discriminação não ocorre apenas nos países de regimes totalitários ou nos países pobres ou em…

Penha Maia Fernandes. A criação de uma legislação específica contra a violência doméstica e familiar reflete a importância dos Tratados de Direitos Humanos da Mulher, ratificados pelo Brasil, que são: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Foi feita, ainda, uma análise dos principais instrumentos e organismos internacionais integrantes do Sistema…