Convenção Sobre Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial

O presente artigo tem por objetivo principal analisar as cotas raciais nas instituições de ensino brasileiras e o artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 , o Princípio da Igualdade. Neste sentido, a problemática deste trabalho volta-se para duas questões principais: os argumentos daqueles que defendem a constitucionalidade das cotas raciais e os argumentos daqueles que defendem a inconstitucionalidade das cotas raciais. Historicamente o país usufruiu por enorme tempo do…

superioridade a alguns de acordo com a matriz racial. A crença da existência de raças superiores e inferiores foram utilizadas muitas vezes para justificar a escravidão, o domínio de determinados povos por outros, e os genocídios que ocorreram durante toda a história da humanidade e ao complexo de inferioridade, se sentindo, muitos povos, como inferiores aos europeus. 2.1 Filosofia O racismo é um preconceito contra um “grupo racial”, geralmente diferente…

Professora: Ana Julia Discriminação a Mulher Visto que certas características podem ser utilizadas como fator de Discriminação e que o sexo é uma delas, constatou-se haver as modalidades Discriminatórias. Tais modalidades são a discriminação lícita e a discriminação ilícita. Considerada repudiável por ser ofensiva ao princípio constitucional da igualdade e, portanto, ao Estado Democrático de Direito. Daí que o uso do termo discriminação nas linhas que seguem deve ser compreendido

gratuitamente on-line é um bom pressuposto para tanto. Que o Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais se afirme como ferramenta útil para todos os interessados em defender os direitos humanos! Prof. Dr. iur. Sven Peterke, M.A. Coordenador  Sobre o conceito e o uso do Manual Este Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais dirige-se a todos os interessados em saber como a defesa dos direitos humanos funciona no plano internacional. O público-alvo desta obra são,…

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TRABALHO ESCRAVO A escravidão é a prática social em que um ser humano tem direitos de propriedade sobre outro designado por escravo, ao qual é imposta tal condição por meio da força. O Brasil foi o último país a pôr fim à escravidão com a promulgação da Lei Áurea em maio de 1888, mas não é por isso que ela está erradicada. Apesar disso existem grandes diferenças da antiga escravidão para a atual. Para o artigo 149 do Código Penal brasileiro, o crime de escravidão é definido como…

Noite Nota__________ Preconceito O que é preconceito? É a discriminação relativa a certa parcela da sociedade devido alguma característica que apenas eles possuem. Dentro do preconceito existem variações de acordo com a característica a ser mal tratada. Encaixado nesse parâmetro encontramos o RACISMO, que nada mais é do que o preconceito racial, ou seja, é a discriminação por causa da raça ou cor, normalmente uma situação criada por brancos em relação a negros.

consagram as liberdades civis e os direitos políticos. São chamados “Direitos de Liberdade”. 1848 - Os movimentos revolucionários conseguem que, pela primeira vez, o conceito de “direitos sociais” seja acolhido na Constituição Francesa, ainda que de forma incipiente e ambígua. 1894 – Inicia a “doutrina social da igreja”, com o Papa Leão XIII que, com a sua Encíclica RerumNovarum de 1894 mudando a hostilidade da Igreja Católica aos direitos humanos modernos; Os direitos sociais,…

A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, OFICIAIS E PARTICULARES (LEI FEDERAL 10.639, DE 09/01/2003) Fortaleza – Ceará 2007 Fortaleza - Ceará 2007 Copyright - © 2007 by INESP Coordenação Editorial: Antônio Nóbrega Filho Diagramação e capa: Ernandes do Carmo Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP Coordenação de Pesquisa e Produção Textual: André Luiz de Souza Costa Revisão: Antônio

assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de…