Convenção De Viena Sobre Relações Diplomáticas

(concepção Kantiana) e os mecanismos de (re)produção da exclusão racial, oriunda do eurocentrismo iluminista, reconhecidamente, fundador das matrizes racistas que imperam, em certa medida, até os nossos dias, pulverizadas no mais amplo espectro das relações sociais. O discurso da igualdade liberal, "Ao mesmo tempo, descaracteriza o discurso estatal da ‘universalidade’, na medida em que se consolida uma sociedade excludente, em que a figura do Estado vai se caracterizar mais no sentido de…

convenções internacionais, que tratem de produção de normas processuais penais. Além dos costumes e dos princípios gerais do direito. Vale-se destacar, visto serem possíveis os Estados-membros e ao Distrito Federal legislar concorrentemente com a União sobre direito penitenciário, custas dos serviços forenses, criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas e procedimentos em matéria processual. Apresenta-se também como fonte material as Súmulas Vinculantes, que após…

Sumário: A - Introdução: 1- Conceito de globalização. 2- Os efeitos da globalização sobre o Direito Internacional Público. 3- O espaço público internacional em formação; B – Os Direitos Humanos e a "Globalização da Justiça": 1- Marcos históricos dos Direitos Humanos. 2- A Convenção de Viena e a consagração dos princípios da indivisibilidade, interdependência e universalidade. 3- O quadro normativo existente e a política brasileira de Direitos Humanos.; C- Conclusões: o futuro do Direito…

com considerável conforto e praticidade. Antigos obstáculos foram superados pelas invenções humanas, conferindo às relações entre indivíduos uma nova dimensão, qual seja, a dimensão global. Assim, pudemos observar uma massificação da cultura e dos padrões de comportamento, bem como uma “internacionalização” da economia. Como era de se esperar, os crimes e conflitos oriundos das relações jurídicas inter-indíviduos também atingiram a escala internacional, de modo que não raro nos deparamos…

prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). Pode a União, ao exercer sua competência tributária com relação ao imposto sobre exportações, atribuir alíquotas diferenciadas em razão do país de destino do bem? Justificar. A empresa “X” firmou contrato de fornecimento, formalizando a aquisição de bem do exterior, datado de 10/05/2010. Os produtos…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL- CARTA DE 1988: “Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da…

fim compreender o que vem a ser a “Imunidade de Jurisdição”.  Nação / Estado: em poucas palavras é um país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado.  Jurisdição: é a prerrogativa de dizer o direito, de decidir sobre algo.  Soberania: (elemento formal do estado) é a qualidade do poder do estado, que o coloca no mesmo plano do poder de outros estados.  Princípio da Territorialidade: Prevalece a Lei estipulada naquele determinado local.…

A denominação moderna Direito Internacional Publico, também utilizada como direito das gentes, sedimentou-se na pratica internacional e é utilizada em todas as nações. O Direito Internacional foi criado para distinguir o Direito que cuida das relações entre os Estados do Direito Nacional e do Direito Municipal. 2-Os sujeitos do direito internacional Os sujeitos do direito internacional são os Estados e as Organizações Internacionais. Somente é sujeito de direito internacional aqueles que

realizadas pela agência internacional Goldman Sachs a respeito do desenvolvimento econômico dessas nações e as possibilidades de concretização do que fora previsto, buscando analisar os acordos bilaterais existentes e a possibilidade de fomentar as relações comerciais envolvendo o Brasil e os demais países através da celebração de novos instrumentos que tenham por objeto tal finalidade. Inicialmente foi feita a descrição, em aspecto geral, situando os países objeto do estudo na economia…

EXERCÍCIO 1) Diferencie Sociedade Internacional de Comunidade Internacional. Opine sobre o assunto. A sociedade internacional pode ser compreendida como um “grupo de comunidades políticas independentes” que, longe de formarem um sistema de comportamento único, buscam por meio do “diálogo e do consenso de regras e instituições”, organizar “suas relações, tendo em vista o interesse que os ligam em torno de certos acordos, pactos e princípios” na busca de seus interesses