Convençao De Viena Historicos

Introdução a Lei de Drogas HISTÓRICO MODERNO DAS LEIS SOBRE DROGAS NO BRASIL * Antecedentes: CP (art. 281), modificado por diversas leis * Lei nº 6.368/76 e a política “War on Drugs” - Distinção entre uso, tráfico e associação para o tráfico - Agravante em virtude da associação eventual (art. 18, III) * Lei nº 10.409/02 (alterou apenas questões processuais) * Lei nº 11.343/06 - Aumento da pena mínima para o tráfico - Extinção da agravante de associação eventual - Extinção da prisão para…

em tautologias, no sentido de afirmar que direitos humanos são os da humanidade ou os do homem, ou coisas do gênero. Ensina Antônio Enrique Perez Luño que os direitos humanos são: "Un conjunto de facultades e instituciones que, en cada momento histórico, concretan las exigencias de la dignidad, la liberdad y la igualdad humanas, las cuales deben ser reconocidas positivamente por los ordena-mientos jurídicos a nivel nacional e internacional." As diversas gerações de Direitos Humanos A primeira

respiratórias como a bronquite, rinite alérgica, alergias e asma levam milhares de pessoas aos hospitais todos os anos. A poluição também tem prejudicado os ecossistemas e o patrimônio histórico e cultural em geral. Fruto desta poluição, a chuva ácida mata plantas, animais e vai corroendo, com o tempo, monumentos históricos. Recentemente, a Acrópole de Atenas teve que passar por um processo de restauração, pois a milenar construção estava sofrendo com a poluição da capital grega. O…

importantes regulados pelo Direito Internacional e sob nenhuma hipótese admite-se sua violação. Desenvolvimento Histórico:  O inicio com caráter religioso  Período Medieval e a Revolução Francesa, a representação da vontade do Soberano.  Século XVII, Hugo Grotius e a teoria da Extraterritorialidade A Justiça Brasileira:  1961, o Brasil e a Convenção de Viena  1964, o Decreto Legislativo, nº 103  O Decreto nº 56.435, de 08 de Junho de…

nos direitos humanos? A partir dos anos 90, grupos e entidades feministas têm impulsionado o debate pelo reconhecimento dos direitos humanos das mulheres. Esse processo foi intensificado pela realização da Conferência Mundial de Direitos Humanos, em Viena, 1993. Mulheres do Oriente e do Ocidente, a partir de propostas elaboradas separadamente (juntando uma visão pragmática, ocidental, e uma perspectiva oriental, mais reflexiva e filosófica, questionadora dos valores que guiam o…

mesmo de viajar. Beneficiando-se de regras internacionais para a coleta e disseminação de dados sobre o clima no mundo todo, providenciado pela Convenção da Organização Meteorológica Mundial (1974) [06] e a Convenção de Telecomunicações Internacionais (1932) [07]. 9 – Assistir a notícias e a eventos ao redor do mundo pela televisão. Como resultado da convenção internacional que dá acesso igual à rede de comunicações por satélite internacional, como declarado na Resolução 1721 (XVI) da…

Indice 1. Introdução 2. Os Direitos Humanos 3. Breve Histórico 4. Direitos Humanos e e globalização 5. Universalismo e relativismo nos direitos humanos 6. Rumo a um Direito Internacional dos Direitos Humanos 7. Conclusão 8. Referências bibliográficas 1. Introdução O conceito e as declarações dos direitos humanos preconizam que todo indivíduo Os direitos humanos são uma idéia política com base moral e estão visceralmente relacionados com os conceitos de…

imobiliário, ou seja, por ter embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência ate os dias de hoje, por isso que até os dias de hoje figura a Carta Foral. O Foral de 1537, chega até os dias atuais legitimado, com força de lei, devido ao processo histórico, aos procedimentos administrativos e jurídicos adotados. 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias hereditárias constituíram a forma de…

EXTRADIÇÃO NO BRASIL Resumo O presente trabalho vai analisar o processo legislativo de adesão ao tratado pelo Estado brasileiro, seu contexto histórico, suas formas de extinção, quem tem competência para fazer a denúncia, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo de extradição, os requisitos para sua concessão, as situações em que ela não será admitida, a possibilidade da construção de respostas corretas para os casos de crimes políticos e, finalmente, quais

expansão, tornou-se inevitável que os Estados representantes das maiores economias se unissem a fim de buscar meios de coibir a atuação do crime organizado. A forma encontrada foi o combate à lavagem de dinheiro. No Brasil, após a ratificação da Convenção de Viena, fez-se necessário no ordenamento jurídico nacional tipificar penalmente determinadas condutas adotadas para se ocultar e dissimular a origem de outros delitos. Para tanto, fora publicada em 1998 a Lei 9.613, conhecida como a…