Convençao De Viena E Direitos Humanos

EDIÇÃO DIREITOS HUMANOS II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS RESOLUÇÃO Nº 217A (III) DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948. Artigo 3 Todo o homem tem direito à vida, à

A LINHA DO TEMPO DOS DIREITOS HUMANOS Para se falar em Direitos Humanos como uma linha do tempo, seria impossível não fazer uma análise pormenorizada de acontecimentos que vem desde a época da revolução francesa. Tempo em que houve além da revolução supracitada, uma verdadeira gama de mudanças no direito estavam acontecendo. 1789 – A Declaração dos direitos do homem e do cidadão da Revolução Francesa não considerava as mulheres como possuidoras dos mesmos direitos dos homens e…

MÉTODO. Há distinção entre direito interno e direito internacional, onde um se destinaria a reger as relações jurídicas no interior do sistema jurídico nacional e o outro, as relações entre os diferentes sistem as nacionais, seja enfatizando os estados, organizações internacionais e demais atores internacionais (direito…

DIREITO INTERNACIONAL Prof. Jair Bichara 12.03.2012 A FORMAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL I – O CONCEITO DE DIREITO INTERNACIONAL Como o DI obriga um Estado a aplicar suas normas? Esse questionamento surge do conflito entre dois ordenamentos: o Internacional e o interno. A grande problemática é saber se o DI se sobrepõe ao direito interno. Essa resposta é dada pelo poder constituinte originário, o qual definirá qual a relação entre o direito interno e o internacional. Pode…

ACADEMICA: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE CAMPOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 2012 ACADEMICA: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE CAMPOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Trabalho Metodológico de Analogia aos Direitos Humanos e Cidadania: Como…

versa sobre o panorama geral da Direito Internacional Ambiental, com o enfoque principal nas normas referentes ao controle da poluição transfronteiriça de longa distancia com o devido amparo legislativo. Palavra - chave: poluição; poluição transfronteiriça; camada de ozônio; meio ambiente; INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração de um artigo, para conclusão da disciplina de Direito Internacional Ambiental, da Pós Graduação em Direito Ambiental da…

A luta contra a pobreza e pelos direitos econômicos, sociais e culturais também é importante, assim como a luta pela liberdade política e pelas liberdades fundamentais. HISTÓRIA E FILOSOFIA DOS DIREITOS HUMANOS A ideia de dignidade humana é tão antiga quanto a história da humanidade, assim como a a ideia de “direitos humanos” é o resultado do pensamento filosófico dos tempos modernos, com fundamento na filosofia do racionalismo e do iluminismo, no liberalismo e democracia, e…

compreender a concepção contemporânea de direitos humanos? Enquanto reivindicação moral, os direitos humanos nascem quando devem e podem nascer. Como realça Norberto Bobbio, não nascem todos de uma vez, e nem de uma vez por todas. Para Hannah Arendt, os direitos humanos não são um dado, mas um constructo, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução.1 Considerando a historicidade desses direitos, pode-se afirmar que a definição de direitos humanos aponta para…

Revisão P1 - DIP Origens do DI a. Idade Antiga: Direito Romano - Jus Gentium (“Direito das Gentes” - Direito dos povos estrangeiros de Roma) e Jus Fetiale (Direito dos outros povos diante de Roma). Obs.: Para os romanos, todos possuíam direitos (mesmo não sendo nascidos em Roma). b. Idade Moderna: Tratado de Wetsfália - Assinado em 1648, pôs fim ao conflito religioso europeu da Guerra dos 30 anos, sendo assim marco originário do Dir. Internacional, mostrando assim a prevalência da Soberania

Pergunta 1 O direito de legação é: a. o direito de receber diplomatas. b. o direito de enviar diplomatas. c. o direito de enviar e receber diplomatas. d. o direito de instalar em seu território consulados de países estrangeiros. e. o direito de enviar representantes diplomáticos para organizações internacionais. 0,1 pontos Pergunta 2 Analise as afirmativas abaixo e depois responda: I – Missão especial é aquela enviada para um Estado que não possui…