Convenios Administrativo

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ENTRE BANCO E FINANCEIRA. FINALIDADE - DINAMIZAR AS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS EFETUADAS PELA FINANCEIRA. IOF. FATO GERADOR INEXISTENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A autora postula, somente, a nulidade do Processo Administrativo Tributário. Se não existe pedido de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode exigir o depósito, mas sim proceder à execução do valor, se assim entender. 2. O aludido Convênio tem por…

necessários. III - Adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs; IV – Intervir nos CAUs quando constatada violação dessa lei ou do Regimento Geral. V – Homologar os regimentos internos e as prestações de contas do CAUs. VI – Firmar convênios com entidades publicas e privadas. VII – Autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade. VIII – Julgar , em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs; IX – O CAU-BR organizara e manterá…

Direito Administrativo II 1º Bimestre Contratos Administrativos 1. Conceito: para a doutrina brasileira, o que caracteriza o contrato administrativo é o fato da Administração Pública agir sob a égide do Direito Público e não o objeto ou a finalidade pública, pois o objeto é normalmente idêntico ao do Direito Privado (obra, serviço, compra, alienação, locação) e a finalidade pública e o interesse público estão bem presentes em quaisquer contratos da Administração. 2.…

ESTÁGIO (Modelo de Convênio de Estágio) QUE ENTRE SI CELEBRAM O COLÉGIO UNIVERSITÁRIO PADRE DE MAN E A .....( nome da empresa ) PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UBEC mantenedora do COLÉGIO UNIVERSITÁRIO PADRE DE MAN, CNPJ Nº 00.331.801/0008-06, estabelecido na Av. Presidente Tancredo Neves, 3.500, Bairro Universitário, Coronel Fabriciano - MG, neste ato representado por seu Diretor…

MANIFESTAÇÃO TÉCNICA AJU/IPP LM Nº 30/13 Em 12 de novembro de 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – PROTOCOLO DE INTENÇÕES A SER FIRMADO ENTRE O INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS – POSSIBILIDADE. Senhor Assessor Chefe, Trata-se de solicitação de análise prévia à assinatura do Protocolo de Intenções entre o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP e…

Legislativo, Executivo e Judiciário. Processo legislativo. O Federalismo na Constituição Federal: Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas. Ordem Social na Constituição Federal de 1988. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. DIREITO ADMINISTRATIVO – para o perfil 1 Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Entidades paraestatais. Princípios Constitucionais da Administração Pública: princípios implícitos e explícitos, funções dos princípios no ordenamento…

TRIBUTÁRIO E OUTROS RAMOS DO DIREITO • Relação com outros ramos do direito – direito é uno. • O direito tributário traz em seu bojo diversos conceitos de direito civil (personalidade, posse, capacidade, etc); Ex. FG do IPTU • direito administrativo (ato administrativo) EX. FG IPTU – perimetro urbano • Direito constitucional – ex: IPTU – definição de município – pessoa política. Art. 110 CTN – “ A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,…

DIREITO ALEX MARTINS SOUSA PARECER JURÍDICO BELÉM-PA MAIO-2014 PARECER JURÍDICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo Professor Andre Beckamn…

irá atender as necessidades no hospital com as seguintes funções: ➢ Armazenamento de dados de pacientes, funcionários administrativos, médicos, enfermeiros. ➢ Armazenamento de dados do prontuário dos pacientes ➢ Armazenamento de dados dos serviços ofertados pelo hospital. ➢ Armazenamento de dados de todos os tipos de convênios e plano de saúde ➢ Armazenamento dos exames ofertados pelo hospital ➢ Controlar todos os produtos…

administração Pública tem sido estudada na mais ampla categoria com distintos graus de complexidade, no Direito Administrativo Brasileiro a questão da improbidade administrativa tem sido muito debatida como a mais grave de suas modalidades. O presente trabalho pretende estudar a respeito da questão da improbidade administrativa, seu conceito e sua aplicação no Direito Administrativo brasileiro, buscando referências que subsidiem a pesquisa do acadêmico de Direito na sua inerente atuação.