Convenio Com O Governo Federal

Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); b) inspeção: é o procedimento que tem por objetivo verificar o cumprimento de decisões do Tribunal, obter dados ou informações preliminares sobre a procedência de fatos relacionados a denúncias ou a representações e suprir omissões ou esclarecer pontos duvidosos em documentos e processos; c) diligência: é o procedimento que tem por objetivo obter informações saneadoras de falhas verificadas em processos ou transmitir decisões do Tribunal…

importante obra, indispensável para os concursandos, em especial, aos pretendentes a vagas nos seguintes órgãos: TCU, STN, MPOG, CGU, Tribunais de Contas dos Estados, Municípios, Controladorias dos Estados e Municípios, Tribunais da Justiça Federal, Polícia Federal, etc. Trata-se de uma obra minuciosamente trabalhada para atender aos concursandos. São 880 páginas de conteúdo fácil de ser “digerido”, teoria descomplicada, quadro resumo ao final de cada tópico/capítulo, enfim, uma obra…

tributárias tradicionais, o que interfere diretamente em uma das questões centrais do federalismo fiscal: a repartição dos poderes para tributar. A maior mobilidade das bases tributárias limita a tributação da produção e dos negócios; reduz a autonomia dos governos subnacionais, principalmente no que diz respeito às normas aplicadas à cobrança dos tributos de sua competência; pressiona por uma maior harmonização de tributos em nível nacional e internacional[...]" A guerra fiscal…

Fiscal ­ LRF e pela LDO do exercício a que se refere. Como você já sabe, não é permitido iniciar a execução de programas e ações que não constem doPPA e que não estejam autorizadas no orçamento. A partir da publicação do orçamento, o governo dispõe do prazo de trinta dias para editar odecreto de programação orçamentária e financeira, visando ajustar a realização da despesa ao fluxo da entrada dos recursos. É uma medida necessária para…

Love, a crise do café prejudicava mais a economia paulista do que a mineira ou a fluminense, em função das diferenças entre as relações de trabalho implantadas em cada unidade federativa. Martins Filho alega que a participação de minas gerais no convenio foi restrita, por varias razoes, destacando-se, entre elas, a relutância paulista em incluir, nas negociações de compra, os cafés de tipos inferiores, levando os mineiros a fazerem uma serie de restrições a operação valorizadora, a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂCIA – CEAD Curso de Administração Pública Disciplina: EAD374 - ORÇAMENTO PÚBLICO NOME: Patrícia Mendes Benfica MATRÍCULA: 12.1.7849 PROFESSOR: Ana Flávia Xavier PÓLO: Lagamar – MG Atividade 02 – Questões Dissertativas 1 - A programação de receitas e despesas na LOA deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários, recomendados pela doutrina ou instituídos…

de Aceleração do Crescimento do Governo 15 Federal 2.2.1. Avaliação da evolução do Programa de Aceleração do Crescimento 22 3. PROJETOS EM EXECUÇÃO RELACIONADOS À REVITALIZAÇÃO DA 25 BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO 3.1. Alagoas 3.2. Bahia 3.3. Minas Gerais 3.4. Pernambuco 3.5. Sergipe 3.6. Goiás e Distrito Federal 37 42 49 65 72 77 4. PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO 77 SÃO FRANCISCO E SUA INTERFACE COM OS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL 4.1. O Plano…

DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Orçamento Público Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e gratuitamente para utilização no âmbito…

Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego participarão da força-tarefa que realiza um amplo levantamento dos convênios firmados pela pasta. Em reunião com os superintendentes dos 26 estados e do Distrito Federal em Brasília, o ministro fez um breve relato das ações que estão sendo desenvolvidas pelos técnicos e das medidas tomadas, como a suspensão dos repasses de recursos dos convênios por 30 dias. “É na crise que a gente a cresce. É hora de ação. Em decorrência disso vamos…

informação governamental. Sob essas portas que se abrem à sociedade, vital conhecer, minimamente, as regras que disciplinam o financiamento dos serviços públicos. Afinal, no Brasil, mais de um terço da riqueza é gasto pelos diversos entes de governo. De outro lado, o saber da Academia dá ainda pouca importância ao controle dos recursos públicos. Nesse contexto, a tarefa de ensinar vem sendo bem suprida pelos Tribunais de Contas, que, baseados em sólida experiência, vêm orientando não