Convenio Com O Governo Federal

Municipal, para melhorar a segurança do município, mas em contra partida, prejudicar a educação e a saúde, retirando verbas de vital importância, é cheio de falhas e inconstitucional, como apresentaremos a seguir. Tomando por base a Constituição Federal de 1988, podemos analisar que o ato do prefeito vai contra vários dispositivos da referida Constituição. Pode-se começar analisando a incumbência da segurança pública acerca da polícia militar e civil. Diz o art. 144 da CF/88, que o cabe…

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: o Art. 1 Fica instituído o Programa Pró-Catador, com a finalidade de integrar e articular as ações do Governo Federal voltadas ao apoio e ao fomento à organização produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, à melhoria das condições de trabalho, à ampliação das oportunidades de inclusão social e econômica e à expansão da…

do Estado do Ceará - SDA, especificamente no Núcleo da Controladoria - NUCON, da Coordenadoria de Planejamento e Gestão - COPLAG, no período de 19/08/2013 a 22/11/2013. Centrou-se no aprendizado e aplicação das técnicas de prestação de contas de convênios de despesas realizados entre a SDA e ONG´s responsáveis pela execução do Programa de Cisternas de Placas no Estado do Ceará. Procura-se ao final emitir opinião a respeito do referido programa, enquanto política pública de acesso a…

conservadora baiana” tem por objetivo analisar o quadro social político e econômico em que se encontrava o estado da Bahia nos fins da década de 40 e início de 50. Propõe-se ainda compreender o que levou o governo da Bahia a firmar acordo com a Universidade de Colúmbia e as conseqüências desse convênio para o processo de modernização do estado. Palavras chave: Projeto Columbia, modernização conservadora, industrialização. Introdução Nas décadas de 30 e 40 o Brasil passou pelo seu…

Responsabilidade Fiscal - LRF e pela LDO do exercício a que se refere. Como você já sabe, não é permitido iniciar a execução de programas e ações que não constem doPPA e que não estejam autorizadas no orçamento. A partir da publicação do orçamento, o governo dispõe do prazo de trinta dias para editar odecreto de programação orçamentária e financeira, visando ajustar a realização da despesa ao fluxo da entrada dos recursos. É uma medida necessária para manter o equilíbrio entre a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e

medicamentos. Em nota, o governo federal informou que o texto prevê ainda a redução no custo desses medicamentos e produtos, além de "estímulo à inovação tecnológica" no Brasil. Padilha, contudo, não especificou durante a assinatura do acordo quais tipos de câncer serão tratados pelos remédios desenvolvidos por meio da parceria. A assinatura do documento entre os ministérios da Saúde dos dois países e o Grupo das Indústrias Biotecnológica e Farmacêutica (BioCubaFarma), explicou o…

......... INTRODUÇÃO 2. .......................................................... História e Conceito de Tributos 1 INTRODUÇÃO Substituição tributária no ICMS e o ato jurídico previsto na Constituição Federal que autoriza, quando previsto em lei do ente estatal tributante, a possibilidade de atribuir a ao, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por…

Públicas.” (Pereira Júnior, apud CASTRO e LOPES, 2004, p.25). Após o decreto, outras leis surgiram. Entretanto, a consolidação, em âmbito federal, só aconteceu com o Decreto nº. 4.536, de 28 de janeiro de 1922, responsável pela organização do Código de Contabilidade da União. Decreto-Lei nº. 200, de 25.02.67 (arts.125 a 144)- estabelece a reforma administrativa federal; Lei nº. 5.456 de 20.06.68 – estende as disposições do Decreto Lei nº 200, referentes às normas relativas a…

defesa do café foram então definidos pelo Convênio de Taubaté. O Estado passaria a intervir no setor, garantindo o preço mínimo nos mercados nacionais; daria garantia para se obter os empréstimos internos e externos e adquiria o excedente da produção. O Convênio previa também conter a expansão da área cafeeira, incentivar a produção de cafés de melhor qualidade e regularizar o comércio do produto. O projeto relativo ao Convênio foi elaborado no decorrer do governo paulista de Rodrigues…